Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito Administrativo›Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg047477
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos as opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
AAssegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
BIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
CVedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio.
DEvitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
EAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
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GabaritoC — Vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio.
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Objetivos do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não corresponde a um objetivo do processo licitatório previsto no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, pois a lei não veda, em qualquer hipótese, a participação de pessoa jurídica em consórcio — ao contrário, admite-a com restrições e condições. As demais alternativas reproduzem, com outras palavras, os objetivos elencados nos incisos I a IV do art. 11.
O art. 11 da Lei nº 14.133/2021 enumera, de forma taxativa, os objetivos do processo licitatório. A leitura atenta do dispositivo é essencial, pois a banca explora exatamente a confusão entre os objetivos da licitação e outras regras do regime licitatório, como as vedações à participação de consórcios (que existem, mas não são absolutas).
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A alternativa C afirma que é objetivo da licitação "vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio". Isso é falso por dois motivos: (1) não consta do rol do art. 11; (2) a Lei nº 14.133/2021 permite a participação de consórcios, desde que observadas as exigências do art. 15 (como indicação da empresa-líder, comprovação de compromisso público de constituição do consórcio, entre outras). A vedação absoluta não existe; o que há são restrições e condições para a participação de consórcios, e até vedações pontuais em situações específicas (por exemplo, a Lei nº 13.303/2016, art. 44, veda a participação de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou projeto básico em licitações de obras e serviços de engenharia das estatais). Mas isso é exceção, não regra geral.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o objetivo do inciso II do art. 11: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". A isonomia é princípio constitucional (art. 37, XXI, CF) e a justa competição é decorrência lógica do caráter competitivo da licitação. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o objetivo do inciso IV do art. 11: "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". É uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 em relação à Lei nº 8.666/1993, que previa apenas a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Como explicado, a lei não veda, em qualquer hipótese, a participação de pessoa jurídica em consórcio. O art. 15 da Lei nº 14.133/2021 admite a participação de consórcios, com requisitos específicos. A alternativa tenta fazer o candidato confundir os objetivos da licitação (art. 11) com as vedações à participação (que são pontuais e não absolutas). É a única que não corresponde a um objetivo legal.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o objetivo do inciso III do art. 11: "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos". Esses conceitos são definidos no art. 6º, LVI e LVII, da mesma lei. Está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o objetivo do inciso I do art. 11: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto". A menção ao ciclo de vida do objeto é outra inovação da Lei nº 14.133/2021. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que a vedação à participação de consórcios é um objetivo da licitação. Na verdade, a participação de consórcios é permitida (art. 15 da Lei nº 14.133/2021), com requisitos. A pegadinha está em confundir os objetivos (art. 11) com as regras de participação (arts. 14 e 15). Fique atento: a lei não veda consórcios de forma absoluta; ela apenas estabelece condições e, em casos específicos, vedações pontuais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre objetivos da licitação, decore o rol do art. 11: (I) proposta mais vantajosa, inclusive ciclo de vida; (II) isonomia e justa competição; (III) evitar sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento; (IV) inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Se a alternativa trouxer algo que não esteja nesse rol — como "vedar consórcios" —, desconfie: provavelmente é o distrator.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a um objetivo do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021.