Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg047503
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo - Edital nº 01
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A referida Lei abrange
- Aos fundos especiais e as empresas públicas.
- Bas sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
- Cas empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.
- Dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.
- Eos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.