Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg047705
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.
- AÉ possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.
- BApenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.
- CNão é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.
- DA criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .
- EO próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.