Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg047749
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes.Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):
Aação popular;
Bação civil pública;
Cmandado de segurança;
Dreclamação constitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — ação popular;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remédios Constitucionais – Ação Popular
Gabarito: letra A. A poluição do ar e a fuligem nas praças configuram lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público (bens de uso comum do povo), e a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é o instrumento adequado para qualquer cidadão questionar esses atos, conforme entendimento consolidado na Súmula 101 do STF (o mandado de segurança não a substitui) e no RE 170.768 (dispensa demonstração de prejuízo material). O defensor público, ao ser procurado, respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada é a ação popular.
A ação popular é um remédio constitucional que permite ao cidadão (eleitor) impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. No caso narrado, a diminuição da qualidade do ar e a fuligem nas praças afetam diretamente o meio ambiente e o uso de bens públicos (praças). Além disso, o STF já firmou que não é necessário demonstrar prejuízo material aos cofres públicos para o cabimento da ação popular (RE 170.768).
A Súmula 101 do STF é categórica: "O mandado de segurança não substitui a ação popular." Isso reforça que, mesmo que houvesse direito líquido e certo, a via adequada para tutelar interesses difusos como o meio ambiente é a ação popular, e não o mandado de segurança.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é o remédio constitucional cabível, pois qualquer cidadão pode ajuizá-la para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público (praças cobertas de fuligem). A legitimidade ativa é do cidadão, e o objeto se enquadra perfeitamente na proteção ambiental e no uso comum do povo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação civil pública (Lei 7.347/1985) é instrumento adequado para a proteção do meio ambiente, mas sua legitimidade ativa é do Ministério Público, da Defensoria Pública, de associações constituídas há pelo menos 1 ano, entre outros. João, como cidadão individual, não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. Ele poderia provocar o Ministério Público, mas a pergunta é sobre a ação que ele mesmo pode ajuizar, e o defensor respondeu corretamente que é a ação popular. Portanto, a ação civil pública não é a resposta adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. A poluição causada por engenhos particulares não decorre de ato de autoridade, mas de atividade privada. Além disso, a Súmula 101 do STF afirma que o mandado de segurança não substitui a ação popular. Logo, não é cabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (art. 102, I, 'l', e 103-A, §3º, da CF) é um instrumento para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se presta a questionar atos de particulares que causem dano ambiental. Portanto, não se aplica ao caso.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: para saber qual remédio constitucional cabe, verifique: (1) quem pode ajuizar? (cidadão → ação popular; MP/Defensoria → ação civil pública); (2) contra quem? (ato de autoridade → mandado de segurança; particular → ação popular ou civil pública); (3) qual direito? (difuso/coletivo → ação popular ou civil pública; individual líquido e certo → mandado de segurança). A ação popular é a única que pode ser proposta diretamente pelo cidadão para tutelar o meio ambiente.