Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- fg047750
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:
- Aremeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;
- Breceber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;
- Cindeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;
- Ddeterminar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.