Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — FGV 2022
Legislação FederalLei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
- Código
- fg047751
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:
- Anão produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;
- Bsomente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;
- Cproduzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável
- Dproduzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.