Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher — FGV 2022
Direitos Humanos›Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Código
fg047763
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que
Aao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;
Batenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;
Co Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;
Do Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.
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GabaritoD — o Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.
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Convenção de Belém do Pará – Acesso à Justiça para Mulheres Vítimas de Violência
Gabarito: letra D. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) impõe aos Estados Partes o dever de estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher vítima de violência, incluindo medidas de proteção, juízo oportuno e acesso efetivo aos processos. A alternativa D reproduz esse conteúdo de forma fiel, enquanto as demais apresentam desvios ou aspectos não abrangidos pelo tratado.
Convenção de Belém do Pará
1Deveres do Estado
Procedimentos justos e eficazes
Medidas de proteção
Juízo oportuno
Acesso efetivo
Reparação integral
Coexiste com responsabilização
2Fora do escopo
Ingresso em prisões (Regras de Bangkok)
3Igualdade plena
Capacidade jurídica idêntica
Oportunidades distintas (discriminação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado deve assegurar reparação à vítima "ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil". A Convenção não estabelece tal conflito; ao contrário, a reparação deve ser integral e coexistir com a responsabilização do agressor. A expressão "em prejuízo" é equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, com assistência jurídica e linguística. Esse tema é disciplinado por outros instrumentos (ex.: Regras de Bangkok), e não pela Convenção de Belém do Pará, que tem como objeto a violência contra a mulher. Portanto, está fora do escopo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A opção C tenta confundir ao afirmar que a mulher tem capacidade jurídica idêntica à do homem, mas "com oportunidades distintas". Na Convenção e na CF/88 (art. 5º, I), a igualdade é plena, sem distinções. "Oportunidades distintas" seria discriminação. A banca inverte o princípio da igualdade.
Reconhecer capacidade idêntica e, ao mesmo tempo, permitir "oportunidades distintas" é contraditório e viola o direito à igualdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção de Belém do Pará, em seus artigos 7 e 9, determina que os Estados Partes devem "estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos". A alternativa reflete exatamente essa obrigação.