Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Repartição de Competências e Lei Estadual sobre Corte de Energia

Gabarito: letra A. A lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia é constitucional, pois versa sobre proteção do consumidor e defesa da saúde pública, matérias inseridas na competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, V, VIII e XII). O Supremo Tribunal Federal, em precedentes, reconhece que os Estados-membros podem legislar sobre consumo e saúde, ainda que envolvam serviços concedidos pela União, desde que não contrariem normas gerais federais nem interfiram no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de forma desarrazoada. No caso concreto, a medida é excepcional, temporária e vinculada à emergência sanitária, não invadindo competência privativa da União (CF, art. 22, IV).

Desenvolvimento

A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos. No que interessa à questão, a competência para legislar sobre direito do consumidor e proteção da saúde é concorrente (art. 24, V, VIII e XII). Nesse âmbito, a União edita normas gerais (art. 24, §1º), e os Estados podem suplementá-las (art. 24, §2º), respeitando os limites estabelecidos. A energia elétrica, como serviço público, é explorada mediante concessão federal (art. 21, XII, b), e a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV) abrange aspectos como tarifas e condições de prestação do serviço. Contudo, o STF tem decidido que lei estadual que proíbe o corte de energia por falta de pagamento, quando justificada por razões de saúde pública e com caráter temporário, não invade a competência privativa federal, pois não fixa tarifas nem altera o contrato de concessão de forma permanente. Trata-se de exercício legítimo da competência concorrente para proteger o consumidor e a saúde da população, especialmente em situações excepcionais como a pandemia de COVID-19. (Neste ponto, o contexto da questão menciona “de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, sem transcrever julgado específico; a jurisprudência citada no apoio – ADI 2.299, ADI 3.343, ADI 5.610 – refere-se a leis estaduais que interferiam diretamente em tarifas ou isenções, diferindo do caso concreto, em que a proibição de corte é medida sanitária temporária, não uma alteração da política tarifária.)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual em questão, ao proibir o corte de energia elétrica durante o estado de emergência sanitária, trata essencialmente da defesa do consumidor e da proteção da saúde pública. Ambas as matérias estão no rol de competências concorrentes do art. 24 da CF (incisos V, VIII e XII). Portanto, o Estado Alfa agiu dentro de sua esfera de competência. O STF, em diversos julgados, admite a atuação estadual em tais temas, desde que não haja conflito com normas gerais federais ou invasão de competência privativa. No caso, a medida é temporária e voltada a evitar danos à saúde decorrentes da falta de energia, o que a torna proporcional e harmônica com o sistema constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei estadual é inconstitucional. Entretanto, conforme demonstrado, a lei é constitucional por se inserir na competência concorrente. Ademais, o argumento de que o corte seria ilegal por falta de aviso prévio ou por inadimplemento inferior a 90 dias é irrelevante para o mérito principal: a validade da lei. Mesmo que o corte tenha sido praticado em desacordo com normas federais (como a exigência de aviso prévio – Resolução ANEEL 414/2010), isso não torna a lei estadual inconstitucional, e a questão central é a competência legislativa, não a legalidade do ato da concessionária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que a lei é inconstitucional por interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que somente a União poderia legislar sobre o tema. Todavia, a proibição temporária de corte, em contexto de emergência sanitária, não configura interferência direta e desproporcional no equilíbrio contratual, mas sim regulação protetiva amparada pela competência concorrente para defesa do consumidor e da saúde. O STF já decidiu que leis estaduais que criam obrigações excessivas a concessionárias (como fixar tarifas ou modificar cláusulas contratuais) são inconstitucionais, mas, no caso, a medida é excepcional e voltada a preservar a vida e a saúde, não sendo equiparável às hipóteses de invasão de competência privativa. Portanto, a lei não é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa considera a lei constitucional, mas inclui os Municípios como entes dotados de competência concorrente para legislar sobre a matéria. Isso é incorreto, pois o art. 24 da CF prevê competência concorrente apenas para a União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II), mas não integram o rol da competência concorrente stricto sensu. Logo, a alternativa erra ao ampliar indevidamente os sujeitos da competência concorrente.

Gabarito: letra A.