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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FGV 2022

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
fg047774
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:
  1. AXavante e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos à propriedade e à moradia digna;
  2. BXavante e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas;
  3. CXucuru e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos, as garantias judiciais, o direito à propriedade e a proteção judicial;
  4. DXucuru e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas e de remanescentes de quilombolas.
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GabaritoC — Xucuru e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos, as garantias judiciais, o direito à propriedade e a proteção judicial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Xucuru vs. Brasil na Corte IDH e sua relação com o STF

Gabarito: letra C. O RE 1017365 RG/SC trata do art. 231 da Constituição sobre terras indígenas, tema central do caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, que foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse caso, o Brasil foi condenado por violação dos direitos à propriedade (art. 21), garantias judiciais (art. 8) e proteção judicial (art. 25) da Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa C é a única que descreve corretamente tanto o povo quanto a condenação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona o povo Xavante, mas o caso relevante é Xucuru. Além disso, afirma que o Brasil foi condenado por violação do direito à moradia digna, que não é previsto na Convenção Americana como um direito autônomo nesse contexto; a condenação envolveu propriedade, garantias e proteção judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também se refere ao povo Xavante e alega que o Brasil foi absolvido, o que é falso. Na verdade, houve condenação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O caso Xucuru vs. Brasil é paradigmático na Corte IDH, com condenação do Estado por violação dos direitos à propriedade, garantias judiciais e proteção judicial. O tema das terras indígenas sob o art. 231 da CF é exatamente o objeto do RE 1017365 do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione o povo Xucuru, afirma que o Brasil foi absolvido, o que não corresponde à realidade. A Corte IDH condenou o Brasil nesse caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o povo indígena (Xavante por Xucuru) e inverte o resultado (condenado vs. absolvido). O candidato deve lembrar que o caso Xucuru resultou em condenação e é o leading case sobre terras indígenas na Corte IDH.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra C.

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