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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg047775
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto

O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte: 

  1. Acompromete-se a tratar com igualdade formal, sem favorecimento, as organizações e movimentos multirraciais que visam a eliminar o racismo estrutural;
  2. Bcompromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;
  3. Cdeve, por todos os meios de competência do Poder Executivo, combater a discriminação racial praticada por pessoa ou grupo, não havendo referência às medidas legislativas, diante do princípio da separação dos poderes;
  4. Ddeve adotar medidas eficazes, a fim de instituir novas políticas governamentais que tenham por objetivo combater a discriminação, vedada a adoção de ações afirmativas, que são consideradas discriminação às avessas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD)

Gabarito: letra B. A CERD, em seu art. 2º, determina que cada Estado-parte se compromete a não patrocinar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por qualquer pessoa ou organização – obrigação que corresponde exatamente ao texto da alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção não impõe "igualdade formal sem favorecimento" a organizações multirraciais. Pelo contrário, a CERD permite expressamente medidas especiais (ações afirmativas) para assegurar o progresso de grupos raciais desfavorecidos (art. 1º, §4º, e art. 2º, §2º). O favorecimento nesse contexto é lícito e incentivado para corrigir desigualdades históricas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. O art. 2º, §1º, "b", da CERD estabelece que cada Estado-parte se compromete a não patrocinar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por qualquer pessoa ou organização. A redação da alternativa espelha fielmente essa obrigação, utilizando "encorajar, defender ou apoiar".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção não limita as medidas apenas ao Poder Executivo. Exige que os Estados-partes adotem medidas eficazes nos campos legislativo, executivo, judiciário e outros para eliminar a discriminação racial (art. 2º, §1º, "c" e "d"). A separação dos poderes não impede, mas impõe que cada poder atue dentro de suas competências para cumprir o tratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CERD não veda as ações afirmativas. Ao contrário, autoriza expressamente a adoção de medidas especiais temporárias destinadas a assegurar o progresso de grupos raciais (art. 1º, §4º; art. 2º, §2º). A afirmação de que ações afirmativas seriam "discriminação às avessas" contraria o espírito e a letra da Convenção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre igualdade formal e material. Muitos candidatos podem acreditar que a Convenção impõe um tratamento estritamente igual (alternativa A) ou que proíbe ações afirmativas (alternativa D), quando na verdade ela permite e estimula medidas que promovam a igualdade substantiva. Lembre-se: a CERD não é cega às diferenças históricas; as ações afirmativas são instrumentos legítimos para corrigir desigualdades.

Gabarito: letra B.

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