Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2022

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg047776
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Antônio, 15 anos, apresenta deficiência mental e, após consulta de rotina em um Centro de Atenção Psicossocial do município, o médico responsável resolveu interná-lo em instituição fechada de tratamento, mesmo não apresentando o adolescente sinais de agressividade nem lesões corporais externas. Dois dias depois, Maria, mãe de Antônio, foi visitá-lo na clínica, ocasião em que foi informada de que, naquele dia, seu filho teve uma crise de agressividade e precisou ser contido por um auxiliar de enfermagem. Maria encontrou seu filho sangrando, com hematomas, sujo de fezes, com as mãos amarradas para trás e gritando por socorro. No dia seguinte, Antônio faleceu.Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que manejou ação indenizatória em face do município, fazendo referência à Lei nº 10.216/2001 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reafirmam os direitos humanos da pessoa com deficiência mental e fomentam a elaboração de uma política pública:
  1. Aantimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, cabendo a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil;
  2. Bantimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada por recomendação de junta médica oficial e especializada, e o tratamento visará, como finalidade imediata, à reintegração familiar do paciente, cabendo a citação do caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil;
  3. Cde internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração, cabendo a citação do caso Gomes Lund vs. Brasil;
  4. Dde internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, cabendo a citação do caso Herzog vs. Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, cabendo a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais – Lei nº 10.216/2001 e jurisprudência interamericana

Gabarito: letra A. A Lei nº 10.216/2001 instituiu o modelo antimanicomial, determinando que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visa, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. A alternativa correta também menciona o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro por violações aos direitos humanos de pessoa com deficiência mental em instituição asilar – exatamente a situação retratada no enunciado.

A questão exige conhecimento da política antimanicomial e da jurisprudência da Corte IDH. A Lei 10.216/2001, em seus arts. 2º e 4º, estabelece a desinstitucionalização e a prioridade dos serviços comunitários. Já o caso Ximenes Lopes (2006) é o leading case sobre deficiência mental no Sistema Interamericano.

Lei 10.216/2001 (antimanicomial)
  • 1Princípios
    • Prioridade extra-hospitalar
    • Internação: último recurso
    • Finalidade: reinserção social
  • 2Internação
    • Avaliação médica (não junta)
    • Vedação a instituições asilares
  • 3Direitos do interno
    • Proteção contra abusos
    • Tratamento humanizado
  • 4Corte IDH – precedente
    • Caso Ximenes Lopes vs. Brasil
      • Pessoa com deficiência mental
      • Condenação do Estado brasileiro
    • Casos incorretos
      • Nogueira de Carvalho (execução)
      • Gomes Lund (desaparecimento)
      • Herzog (execução)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os princípios da Lei 10.216/2001: a internação como último recurso, a reinserção social como finalidade permanente, e a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que é o precedente correto sobre direitos de pessoas com deficiência mental em instituições de tratamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa traz dois erros: (1) a internação não é indicada por recomendação de junta médica oficial e especializada (a lei exige avaliação médica, não necessariamente junta); (2) o caso mencionado é Nogueira de Carvalho vs. Brasil, que trata de execução extrajudicial e não de saúde mental. Além disso, a finalidade do tratamento não é imediatamente a reintegração familiar, mas sim a reinserção social do paciente em seu meio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em “internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares”, o que contraria o modelo antimanicomial da Lei 10.216/2001. A lei veda instituições asilares e determina a substituição por serviços comunitários. O caso citado é Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia), que não tem relação com deficiência mental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também menciona “instituições com características asilares”, que são contrárias à política antimanicomial. Embora afirme que o interno deve ser tratado com humanidade, isso é verdade, mas o foco da lei é o modelo extra-hospitalar. O caso Herzog vs. Brasil refere-se à ditadura militar e execução extrajudicial, não a saúde mental.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o caso paradigmático (Ximenes Lopes) por outros casos da Corte IDH que não guardam relação com deficiência mental. Memorize: Ximenes Lopes é o caso sobre doença mental e internação psiquiátrica. Os demais citados (Nogueira de Carvalho, Gomes Lund, Herzog) envolvem violações de direitos humanos em contextos diversos (execuções extrajudiciais, desaparecimentos).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg047776