Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2022
Direitos Humanos›Corte Interamericana de Direitos Humanos
Código
fg047778
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
João e Maria foram casados por cinco anos e tiveram um filho, André, hoje com 4 anos de idade. Por ocasião do divórcio consensual, foi homologado acordo judicial que previa a guarda compartilhada do filho entre os genitores. Um ano depois, Maria casou-se com Joana e passaram a residir juntas no mesmo imóvel, tendo André excelente relacionamento com ambas. Alegando que a orientação sexual de Maria poderia expor seu filho à discriminação e lhe causar confusão psicológica, João ajuizou ação de modificação de cláusula, a fim de obter de forma exclusiva a guarda de André.Após receber a citação, Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, com base no precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consistente no caso:
AVelásquez Rodrígues e crianças vs. Honduras, em que a Corte IDH esclareceu que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos não protege somente um modelo tradicional de família;
BFamília Loayza Tamoyo vs. Peru, em que a Corte IDH afirmou que o conceito de vida familiar não pode ser reduzido unicamente ao matrimônio entre pessoas heterossexuais;
CAtala Riffo e crianças vs. Chile, em que a Corte IDH afirmou que o interesse superior da criança não pode ser utilizado para amparar discriminação contra os pais em razão de sua orientação sexual;
DFamília Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia, em que a Corte IDH esclareceu que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos não acolheu um conceito fechado de família.
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GabaritoC — Atala Riffo e crianças vs. Chile, em que a Corte IDH afirmou que o interesse superior da criança não pode ser utilizado para amparar discriminação contra os pais em razão de sua orientação sexual;
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Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre orientação sexual e guarda
Gabarito: letra C. No caso Atala Riffo e crianças vs. Chile, a Corte IDH firmou que o interesse superior da criança não pode ser invocado para justificar discriminação com base na orientação sexual dos pais. A situação narrada na questão (pai pedindo guarda exclusiva alegando discriminação em razão da homossexualidade da mãe) enquadra-se perfeitamente nesse precedente, razão pela qual a Defensoria Pública o invocou corretamente.
A banca testa o conhecimento de casos emblemáticos da Corte Interamericana. É essencial diferenciar cada um, pois todos versam sobre direitos humanos, mas com objetos distintos.
Caso
Tema principal
Relação com orientação sexual/guarda
Velásquez Rodríguez vs. Honduras
Desaparecimento forçado; responsabilidade internacional do Estado
Nenhuma
Loayza Tamoyo vs. Peru
Devido processo legal; integridade pessoal de presa política
Nenhuma
Atala Riffo e crianças vs. Chile
Discriminação por orientação sexual na disputa de guarda
Direta — interesse superior da criança não justifica discriminação
Família Pacheco Tineo vs. Bolívia
Direitos de família em situação de refúgio e deportação
Nenhuma (refúgio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras é o leading case sobre responsabilidade internacional do Estado por desaparecimento forçado, não guarda relação com orientação sexual ou família.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caso Loayza Tamoyo vs. Peru trata de violações ao devido processo legal e à integridade pessoal de uma presa política, não aborda conceito de família ou orientação sexual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caso Atala Riffo e crianças vs. Chile é o precedente correto. A Corte IDH entendeu que a Justiça chilena violou a Convenção Americana ao retirar a guarda das filhas de uma juíza lésbica sob o pretexto de proteger o interesse superior da criança, configurando discriminação por orientação sexual. A decisão estabelece que a orientação sexual dos pais não é, por si só, fundamento para alterar a guarda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia envolve violações aos direitos de uma família em situação de refúgio e deportação, não especificamente sobre orientação sexual ou guarda de filhos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde casos importantes da Corte IDH que tocam no tema "família", mas com enfoques diversos. O aluno deve associar o caso Atala Riffo diretamente à discriminação por orientação sexual na disputa de guarda. Memorize: Velásquez → desaparecimento; Loayza → devido processo; Atala → orientação sexual; Pacheco Tineo → refúgio.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)