Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg047779
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Maria foi nomeada e empossada no cargo de professora municipal, após aprovação em concurso público. Durante seu estágio probatório, Maria foi designada para lecionar em diversas turmas, uma delas com aula em dia e horário em que sua crença religiosa a impedia de trabalhar. Maria comunicou formalmente o fato à direção da escola e à Secretaria Municipal de Educação que, além de não lhe oportunizarem atividade diversa, alegaram violação do dever funcional de assiduidade e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi determinante para a reprovação da servidora no estágio probatório.Inconformada, Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, que impetrou mandado de segurança, alegando que, com base no Pacto de São José da Costa Rica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a Administração Pública estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invoquem escusa de consciência por motivos de crença religiosa:
Apara eximir-se de obrigação legal imposta a todos servidores, podendo Maria recusar-se a cumprir prestação alternativa, para evitar violação ao princípio da isonomia com os demais servidores aprovados no mesmo concurso;
Bdesde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada;
Cdesde que o servidor já tenha adquirido a estabilidade após estágio probatório, mas que, no caso em tela, Maria não pode ser duplamente sancionada pelo mesmo fato, devendo incidir somente falta funcional leve, e não reprovação no estágio probatório;
Dpois o princípio da laicidade se confunde com laicismo, de maneira que, em ponderação de interesses, o direito à liberdade religiosa deve prevalecer sobre o princípio da laicidade estatal, e Maria não está obrigada a aceitar as atividades alternativas que lhe forem ofertadas.
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GabaritoB — desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada;
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Escusa de consciência por crença religiosa no serviço público
Gabarito: letra B. A Administração Pública, ao deparar-se com servidor que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, deve, com base no Pacto de São José da Costa Rica e na jurisprudência do STF, avaliar a possibilidade de atribuir função alternativa, desde que a alteração seja razoável, não desvirtue o exercício do cargo e não acarrete ônus desproporcional, decidindo de forma fundamentada. É exatamente o que enuncia a alternativa B.
A questão exige o conhecimento do art. 5º, VIII, da CF/88 e do princípio da razoabilidade aplicado à liberdade religiosa. A regra constitucional é clara: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. O STF, em diversos julgados (como o RE 494.898/RS), consolidou que o Estado deve, sempre que possível, acomodar as crenças religiosas do servidor, sem que isso importe em violação à isonomia ou ao interesse público. A acomodação deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a inexistência de ônus desproporcional à Administração.
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”
Critério
Descrição
Fundamento
Consequência
Alternativa A
Maria pode recusar prestação alternativa para evitar violação à isonomia
Art. 5º, VIII, CF/88 (parte final)
❌ Incorreta: recusa implica perda de direitos
Alternativa B
Administração pode estabelecer critérios alternativos, com razoabilidade, sem desvirtuamento e sem ônus desproporcional
Pacto de São José da Costa Rica + STF (RE 494.898/RS)
✅ Correta: gabarito
Alternativa C
Exige estabilidade prévia; Maria não pode ser duplamente sancionada
Estágio probatório vs. estabilidade
❌ Incorreta: estabilidade não é requisito; PAD e reprovação são atos distintos
Alternativa D
Laicidade confunde-se com laicismo; liberdade religiosa sempre prevalece
Afirma que Maria pode recusar-se a cumprir prestação alternativa para evitar violação ao princípio da isonomia. Isso é o oposto do que determina a CF: a escusa de consciência só é admitida se o servidor aceitar cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Recusá-la implicaria a perda dos direitos (art. 5º, VIII, parte final). A isonomia, nesse contexto, é garantida exatamente pela imposição de uma obrigação alternativa a todos que se encontram na mesma situação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento consolidado: a Administração pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais, desde que a alteração seja razoável, não desvirtue as funções do cargo, não represente ônus desproporcional e seja decidida de forma fundamentada. Esses parâmetros estão em consonância com a jurisprudência do STF (RE 494.898) e com o princípio da proporcionalidade, que exige ponderação entre a liberdade religiosa e o interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade de alteração de funções à prévia aquisição de estabilidade após o estágio probatório. Não há essa exigência. A escusa de consciência pode ser invocada por qualquer servidor, independentemente do estágio funcional. Além disso, o enunciado não trata de dupla sanção; a reprovação no estágio probatório decorreu de ato (falta) que poderia ser evitado com a acomodação. A alternativa cria requisitos inexistentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde o princípio da laicidade (separação Estado-Igreja) com laicismo (hostilidade à religião). O Estado laico não é antirreligioso; ele deve garantir a liberdade de crença e acomodar, dentro do razoável, as manifestações religiosas. Além disso, a afirmação de que Maria não está obrigada a aceitar atividades alternativas contraria o art. 5º, VIII, que exige o cumprimento de prestação alternativa para que não haja perda de direitos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a regra é ‘ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa’, e a exceção é ‘salvo se recusar prestação alternativa’. A alternativa A inverte essa exceção, tornando-a regra. Nas questões de escusa de consciência, o ponto decisivo é sempre a existência de prestação alternativa e sua aceitação pelo servidor.