Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg047781
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.A Lei estadual nº XX é:
Aconstitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;
Bconstitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;
Cinconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa;
Dinconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
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GabaritoD — inconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
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Competência da União sobre energia elétrica e recursos hídricos
Gabarito: letra D. A Lei estadual nº XX é inconstitucional, pois a competência para explorar o aproveitamento energético dos cursos d'água é privativa da União (art. 21, XII, b, CF), e as concessões são regidas pelos contratos firmados com a União. O Estado não pode, sob o pretexto de proteger o meio ambiente, impor obrigações financeiras adicionais aos concessionários federais, sob pena de violar a repartição constitucional de competências.
A questão envolve o conflito entre a competência concorrente dos Estados para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CF) e a competência exclusiva da União para explorar, diretamente ou mediante concessão, o aproveitamento energético dos cursos d'água (art. 21, XII, b, CF). Embora a proteção ambiental seja matéria de interesse comum, a lei estadual em questão não se limita a estabelecer normas gerais de proteção; ela cria uma obrigação financeira proporcional à receita das concessionárias, o que interfere diretamente no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão federais. Essa ingerência invade a esfera de atuação da União, pois as condições das concessões são estabelecidas pela União e somente por ela podem ser alteradas.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, embora os Estados possam legislar concorrentemente sobre proteção ambiental, não podem impor encargos que afetem o regime jurídico das concessões federais de energia elétrica, sob pena de ofensa à competência privativa da União (art. 21, XII, b). A lei ao exigir investimentos em percentuais sobre a receita, acaba por modificar o contrato de concessão sem a participação da União, o que é inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a competência concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI e VIII) para tentar justificar a lei. O candidato pode pensar que, como meio ambiente é competência comum, o Estado pode legislar. Mas a lei não trata apenas de meio ambiente: ela impõe obrigação financeira sobre concessionárias federais, o que invade a competência exclusiva da União sobre energia elétrica. A pegadinha está em confundir a competência material (exploração de energia) com a competência legislativa concorrente (meio ambiente).
Critério
Competência concorrente (art. 24, CF)
Competência privativa da União (art. 21, XII, b, CF)
Matéria
Meio ambiente (proteção, preservação)
Exploração de energia elétrica / aproveitamento energético de cursos d'água
Ação permitida
Legislar normas gerais de proteção ambiental
Explorar diretamente ou mediante concessão; definir regime jurídico das concessões
Limitação ao Estado
Não pode criar obrigações financeiras que interfiram no equilíbrio econômico-financeiro de concessões federais
—
Efeito da lei estadual
Invade a esfera da União ao impor encargos sobre concessionárias federais
Viola a competência exclusiva da União (art. 21, XII, b)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a lei é constitucional com base na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. De fato, o art. 24, VI e VIII, CF confere aos Estados competência concorrente para legislar sobre proteção ambiental. No entanto, essa competência não é absoluta: a lei estadual não pode invadir a competência exclusiva da União para explorar o aproveitamento energético dos cursos d'água (art. 21, XII, b, CF). Ao impor obrigações financeiras aos concessionários federais, a lei estadual interfere no regime de concessões, que é privativo da União. Portanto, a inconstitucionalidade não é afastada pela simples existência de competência concorrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa invoca o federalismo cooperativo para defender a constitucionalidade. Embora a cooperação entre entes federativos seja desejável, ela não pode suprimir competências exclusivas da União. O federalismo cooperativo não autoriza um Estado a legislar sobre matéria de competência privativa da União, especialmente quando a lei impõe ônus a concessionários federais sem base em norma federal. A medida, embora louvável na intenção, deve ser implementada pela União, não pelo Estado isoladamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa reconhece a inconstitucionalidade, mas por fundamento equivocado: afronta à livre iniciativa. Embora a lei possa ter impacto na liberdade econômica, o principal vício é de competência, não de livre iniciativa. A Constituição permite intervenção estatal na ordem econômica, desde que respeitadas as competências. O STF, ao examinar leis estaduais que impõem encargos a concessionárias federais, tem declarado a inconstitucionalidade por invasão de competência da União, não por violação à livre iniciativa. Portanto, o fundamento está errado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa aponta corretamente que a competência para explorar o aproveitamento energético dos cursos d'água é da União (art. 21, XII, b, CF) e que as concessões são regidas pelo respectivo contrato. A lei estadual, ao exigir investimentos proporcionais à receita das concessionárias, interfere no regime contratual estabelecido pela União, invadindo sua competência. Logo, a lei é inconstitucional por violar a repartição de competências. Esse é o entendimento pacífico do STF.
SE LIGUE NESSA!
A distinção entre competência legislativa concorrente (meio ambiente) e competência material exclusiva (exploração de energia) é sutil e exige atenção. Lembre-se: o Estado pode legislar sobre meio ambiente, mas não pode criar obrigações que recaiam sobre atividades de competência exclusiva da União sem que esta as autorize.