Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg047784
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
- Apode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
- Bpode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
- Cnão pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
- Dpode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.