Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022

Proteção Previdenciária para Trabalhadores de Baixa Renda

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 201, §12, prevê um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, incluindo informais e domésticos, mas trata-se de norma programática que depende de lei para sua implementação, não de eficácia plena.

A questão exige conhecimento do art. 201, §12, da CF, que institui um regime especial para trabalhadores de baixa renda, com alíquotas diferenciadas, abrangendo inclusive os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Essa norma é classificada como programática, pois depende de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema previdenciário é incompatível com a informalidade e que João seria amparado apenas pela assistência social. No entanto, o §12 do art. 201 prevê expressamente a proteção previdenciária para informais, mediante lei. A assistência social é um direito autônomo, mas não exclui a previdenciária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a proteção está prevista em norma de eficácia plena, com alíquotas já fixadas. A norma é programática, e as alíquotas serão estabelecidas por lei, não diretamente pela Constituição. O §12 determina que lei instituirá o sistema, indicando aplicabilidade mediata.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a natureza programática da norma e seu alcance, incluindo trabalhadores domésticos no âmbito residencial. O §12 é expresso quanto a esses elementos, e a eficácia é limitada (programática), dependente de lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o sistema especial apenas a trabalhadores com deficiência. O §12 não faz essa restrição; ao contrário, abrange todos os trabalhadores de baixa renda em situação de informalidade e os dedicados exclusivamente ao trabalho doméstico, independentemente de deficiência.

Gabarito: letra C.