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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg047791
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  1. Ase afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;
  2. Bna Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;
  3. Ca colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;
  4. Da análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.
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GabaritoB — na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;

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Colaboração Premiada e Lei de Drogas

Gabarito: letra B. A redução de pena na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) exige que a colaboração do acusado leve à identificação dos coautores ou à recuperação do produto do crime, conforme o art. 41. As demais alternativas estão incorretas: A contraria a jurisprudência que veda ao juiz modificar cláusulas lícitas do acordo; C ignora a necessidade de corroboração; D atribui às partes o poder de definir os benefícios, competência que é do juiz.

Aspecto

Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013)

Redução de Pena na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Base legal

Art. 4º, Lei 12.850/2013

Art. 41, Lei 11.343/2006

Finalidade da cooperação

Esclarecimento de infrações penais, identificação de coautores, localização de vítimas, recuperação de produto do crime (art. 4º, I a IV)

Identificação dos demais coautores ou partícipes e recuperação total ou parcial do produto do crime

Exigência de resultado específico

Sim, a colaboração deve efetivamente produzir um dos resultados previstos em lei

Sim, a colaboração deve levar à identificação dos integrantes do grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime

Natureza do benefício

Negociado entre as partes e homologado pelo juiz (art. 4º, §7º)

Redução de pena de 1/3 a 2/3, aplicada pelo juiz na sentença

Controle judicial sobre o benefício

Juiz não pode modificar cláusulas lícitas do acordo (STF HC 127.483)

Juiz aplica a redução conforme a eficácia da colaboração

Colaboração premiada
  • 1Lei 12.850/2013 (org. criminosa)
    • Meio de obtenção de prova
    • Não basta isoladamente
    • Corroboração exigida (§16)
    • Benefício pactuado
      • Homologação judicial
      • Juiz não pode modificar
  • 2Lei 11.343/2006 (drogas)
    • Art. 41 — requisitos
      • Identificação de coautores
      • Recuperação do produto
    • Qualquer cooperação não basta
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o acórdão que fixa prazo diverso do mínimo acordado viola os termos do acordo é incorreta. O juiz, ao homologar o acordo, verifica a legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013). Uma vez homologado, as cláusulas devem ser respeitadas; não cabe ao tribunal alterar o benefício pactuado se lícito. A jurisprudência do STF (HC 127.483) firma que o juiz não pode modificar os benefícios acordados. Assim, o acórdão que modifica o prazo sem anular o acordo é que seria violador, mas o enunciado inverte a lógica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 41 da Lei 11.343/2006:

Art. 41Lei-11343

Art. 41 — "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."

Portanto, não basta qualquer cooperação; é necessário que a colaboração resulte na identificação dos integrantes do grupo criminoso ou na recuperação do produto do crime. A alternativa está em perfeita consonância com o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A colaboração premiada, embora seja meio de obtenção de prova (art. 3º, I, Lei 12.850/2013), não pode ser valorada isoladamente. O art. 4º, §16, da mesma lei exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros elementos de prova. O STJ e o STF firmaram o entendimento de que a palavra do colaborador, sem confirmação externa, não basta para condenação. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A extensão dos benefícios não é definida exclusivamente pelas partes. O art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013 estabelece critérios que o juiz deve observar na concessão dos benefícios, e não uma atribuição às partes. O juiz tem o poder-dever de analisar a legalidade e adequação do acordo, podendo recusar ou modificar benefícios que estejam em desacordo com a lei. A homologação judicial é indispensável, e o magistrado participa ativamente da definição dos benefícios, conforme art. 4º, §7º-A.

Gabarito: letra B.

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