Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg047791
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ase afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;
Bna Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;
Ca colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;
Da análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.
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GabaritoB — na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;
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Colaboração Premiada e Lei de Drogas
Gabarito: letra B. A redução de pena na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) exige que a colaboração do acusado leve à identificação dos coautores ou à recuperação do produto do crime, conforme o art. 41. As demais alternativas estão incorretas: A contraria a jurisprudência que veda ao juiz modificar cláusulas lícitas do acordo; C ignora a necessidade de corroboração; D atribui às partes o poder de definir os benefícios, competência que é do juiz.
Aspecto
Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013)
Redução de Pena na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Base legal
Art. 4º, Lei 12.850/2013
Art. 41, Lei 11.343/2006
Finalidade da cooperação
Esclarecimento de infrações penais, identificação de coautores, localização de vítimas, recuperação de produto do crime (art. 4º, I a IV)
Identificação dos demais coautores ou partícipes e recuperação total ou parcial do produto do crime
Exigência de resultado específico
Sim, a colaboração deve efetivamente produzir um dos resultados previstos em lei
Sim, a colaboração deve levar à identificação dos integrantes do grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime
Natureza do benefício
Negociado entre as partes e homologado pelo juiz (art. 4º, §7º)
Redução de pena de 1/3 a 2/3, aplicada pelo juiz na sentença
Controle judicial sobre o benefício
Juiz não pode modificar cláusulas lícitas do acordo (STF HC 127.483)
Juiz aplica a redução conforme a eficácia da colaboração
Colaboração premiada
1Lei 12.850/2013 (org. criminosa)
Meio de obtenção de prova
Não basta isoladamente
Corroboração exigida (§16)
Benefício pactuado
Homologação judicial
Juiz não pode modificar
2Lei 11.343/2006 (drogas)
Art. 41 — requisitos
Identificação de coautores
Recuperação do produto
Qualquer cooperação não basta
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o acórdão que fixa prazo diverso do mínimo acordado viola os termos do acordo é incorreta. O juiz, ao homologar o acordo, verifica a legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013). Uma vez homologado, as cláusulas devem ser respeitadas; não cabe ao tribunal alterar o benefício pactuado se lícito. A jurisprudência do STF (HC 127.483) firma que o juiz não pode modificar os benefícios acordados. Assim, o acórdão que modifica o prazo sem anular o acordo é que seria violador, mas o enunciado inverte a lógica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 41 da Lei 11.343/2006:
Art. 41Lei-11343
Art. 41 — "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."
Portanto, não basta qualquer cooperação; é necessário que a colaboração resulte na identificação dos integrantes do grupo criminoso ou na recuperação do produto do crime. A alternativa está em perfeita consonância com o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A colaboração premiada, embora seja meio de obtenção de prova (art. 3º, I, Lei 12.850/2013), não pode ser valorada isoladamente. O art. 4º, §16, da mesma lei exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros elementos de prova. O STJ e o STF firmaram o entendimento de que a palavra do colaborador, sem confirmação externa, não basta para condenação. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extensão dos benefícios não é definida exclusivamente pelas partes. O art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013 estabelece critérios que o juiz deve observar na concessão dos benefícios, e não uma atribuição às partes. O juiz tem o poder-dever de analisar a legalidade e adequação do acordo, podendo recusar ou modificar benefícios que estejam em desacordo com a lei. A homologação judicial é indispensável, e o magistrado participa ativamente da definição dos benefícios, conforme art. 4º, §7º-A.