Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2022
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- fg047793
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:
- Adevolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;
- Binterferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;
- Cabster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;
- Ddecidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.