Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg047794
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
Aa que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
Birrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
Ca defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
Dde inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.
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GabaritoB — irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Direitos do Acusado
Gabarito: letra B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 8º, as garantias judiciais para toda pessoa acusada de um delito. Dentre elas, o direito à assistência jurídica gratuita pelo Estado para os que não podem arcar com um defensor é considerado irrenunciável, por ser essencial ao devido processo legal. As demais alternativas contêm imprecisões em relação ao texto convencional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de inocência está prevista na Convenção, mas a redação "enquanto não transite em julgado a decisão condenatória" não corresponde exatamente ao texto do Pacto, que utiliza a expressão "enquanto não comprovada sua culpabilidade conforme a lei". A Corte Interamericana admite medidas cautelares antes do trânsito em julgado, relativizando a interpretação literal. Portanto, a alternativa A não reflete com precisão a disposição convencional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 8º, §2º, alínea "e", da Convenção assegura o direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, caso o acusado não se defenda pessoalmente nem nomeie defensor particular. Esse direito é irrenunciável, pois a defesa técnica é garantia fundamental e o Estado não pode eximir-se de fornecê-la, mesmo diante de eventual renúncia do acusado. A jurisprudência interamericana reforça que a assistência jurídica gratuita é indispensável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção prevê o direito de "defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha" (art. 8º, §2º, "d"). A alternativa suprime a liberdade de escolha, substituindo "de sua escolha" por "designado pelo tribunal". A designação pelo tribunal só ocorre quando o acusado não constitui advogado e não pode pagar por um. O texto original garante a contratação de advogado de confiança, o que é omitido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de inquirir testemunhas está no artigo 8º, §2º, "f": "inquirir as testemunhas presentes e obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam esclarecer os fatos". A alternativa refere-se a "testemunhas ou peritos ausentes", invertendo a lógica: o direito é de interrogar as testemunhas que estão presentes e de trazer as ausentes. O termo "ausentes" está incorreto.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)