Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- fg047794
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
- Aa que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
- Birrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
- Ca defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
- Dde inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.