Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2022
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg047795
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:
Afuncional (ou defesa acima do direito);
Bexcessiva (ou defesa além do direito);
Cdeficiente (ou defesa abaixo do direito);
Drestringida (ou defesa aquém do direito).
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GabaritoD — restringida (ou defesa aquém do direito).
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Direito de defesa nos megaprocessos: conceito de defesa restringida
Gabarito: letra D. A situação narrada — em que a defesa tem acesso setorizado e limitado aos autos, enquanto a acusação conhece a totalidade da investigação — caracteriza a defesa restringida (ou defesa aquém do direito). Esse conceito doutrinário designa a hipótese em que o exercício da ampla defesa é limitado materialmente, não por deficiência de atuação, mas por obstáculo imposto ao conhecimento integral da investigação.
A doutrina processual penal classifica as situações de violação ao direito de defesa em três categorias principais: defesa deficiente (quando o defensor atua abaixo do padrão exigido), defesa excessiva (quando a defesa ultrapassa os limites legais ou éticos) e defesa restringida (quando o direito de defesa é limitado por ato externo, como o sigilo seletivo). No caso dos megaprocessos, o fracionamento do sigilo impede a defesa de ter uma visão global, enquadrando-se perfeitamente na última.
Tipo de Defesa
Conceito
Aplicação ao Caso
Defesa restringida (aquém do direito)
Direito de defesa limitado por ato externo (ex.: sigilo seletivo)
✅ Correta: defesa tem acesso setorizado, enquanto acusação conhece a totalidade
Defesa deficiente (abaixo do direito)
Atuação do defensor é inábil ou desidiosa
❌ Incorreta: não há deficiência de atuação, mas obstáculo externo
Defesa excessiva (além do direito)
Defesa ultrapassa limites legais ou éticos
❌ Incorreta: não há excesso, e sim limitação imposta
Defesa funcional (acima do direito)
Termo não consolidado; atuação que transcende o papel tradicional
❌ Incorreta: não se aplica à restrição de acesso
Defesa restringida (aquém do direito): Causa: obstáculo externo (Sigilo seletivo, Acesso setorizado); Efeito: defesa sem visão global (Acusação conhece a totalidade, Defesa desconhece extensão); Distinção das demais (Defesa deficiente (atuação do defensor), Defesa excessiva (meios ilícitos/abusivos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Defesa funcional (ou defesa acima do direito) não é termo técnico consolidado na doutrina. Quando utilizado, refere-se a uma atuação que transcende o papel tradicional da defesa, o que não se aplica à situação de restrição de acesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Defesa excessiva (ou defesa além do direito) indica uma atuação defensiva que ultrapassa os limites legais, como o uso de meios ilícitos ou abusivos. No enunciado, não há excesso, mas sim limitação imposta à defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defesa deficiente (ou defesa abaixo do direito) ocorre quando o defensor, por inépcia ou desídia, não exerce adequadamente seu mister. A deficiência é de atuação, e não de acesso. No cenário descrito, a defesa não é deficiente; ela é impedida de conhecer o todo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Defesa restringida (ou defesa aquém do direito) é o termo correto para a situação em que o direito de defesa é limitado por fatores externos, como o sigilo seletivo nos megaprocessos. A defesa não pode exercer plenamente a ampla defesa porque lhe é negado o conhecimento integral da investigação, caracterizando uma restrição material ao contraditório.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre da tríade: deficiente (atuação ruim), excessiva (atuação abusiva) e restringida (acesso limitado). Nos megaprocessos, o foco está na restrição — a defesa quer ver tudo, mas só vê parte.