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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg047797
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
  1. Ao âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
  2. Bo âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
  3. Co âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
  4. Dé desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Âmbitos de Proteção

Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige a demonstração de subjugação feminina para sua aplicação, bastando a ocorrência de violência baseada no gênero. As demais alternativas distorcem os conceitos legais de unidade doméstica, âmbito familiar e relação íntima de afeto, conforme o art. 5º da lei.

A banca cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 5º, que definem os três âmbitos de proteção. Analisemos cada alternativa.

Âmbito (Art. 5º)

Definição Legal

Requisito de Vínculo

Inclusão de Agregados Esporádicos

Exige Coabitação?

Unidade Doméstica (I)

Espaço de convívio permanente de pessoas

Com ou sem vínculo familiar

Sim, expressamente incluídos

Não se aplica

Familiar (II)

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados

Vínculo de parentesco (natural, afinidade ou vontade)

Não especificado

Não se aplica

Relação Íntima de Afeto (III)

Qualquer relação íntima de afeto

Relação afetiva independente de vínculo familiar

Não se aplica

Não (Súmula 600 STJ)

Âmbitos de proteção (art. 5º)
  • 1Unidade doméstica (I)
    • Espaço de convívio permanente
    • Com ou sem vínculo familiar
    • Inclui agregados esporádicos
  • 2Âmbito familiar (II)
    • Comunidade de aparentados
    • Ou que se consideram aparentados
  • 3Relação íntima de afeto (III)
    • Independe de coabitação (Súmula 600 STJ)
    • Agressor conviveu ou convive
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a unidade doméstica exige vínculo familiar. O art. 5º, I, dispõe que o espaço de convívio permanente é com ou sem vínculo familiar, inclusive agregados esporádicos. Logo, a alternativa erra ao restringir a vínculo familiar.

Art. 5, ILei-11340

Art. 5º, I — "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o conceito de âmbito familiar (art. 5º, II) com relação íntima de afeto (art. 5º, III) e impõe coabitação como requisito. O âmbito familiar é a comunidade formada por indivíduos aparentados ou que se consideram aparentados; já a relação íntima de afeto independe de coabitação, consoante a Súmula 600 do STJ.

Art. 5, IIILei-11340

Art. 5º, III — "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação"

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a unidade doméstica exclui agregados esporádicos. O art. 5º, I, expressamente inclui "inclusive as esporadicamente agregadas". Portanto, a alternativa inverte o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha protege a mulher contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput). Não é necessário demonstrar que a vítima estava em situação de subjugação ou hipossuficiência. A violência doméstica é presumida nas relações descritas, independentemente de prova de submissão. A jurisprudência do STF e STJ é pacífica nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os âmbitos e a exigência de coabitação ou vínculo familiar. Muitos candidatos acham que a unidade doméstica exige vínculo familiar (alternativa A) ou que a relação íntima de afeto depende de coabitação (alternativa B). A alternativa D parece óbvia, mas é a única correta. Memorize: a lei não exige subjugação, basta a violência baseada no gênero.

Gabarito: letra D.

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