Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg047797
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
- Ao âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
- Bo âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
- Co âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
- Dé desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.