Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2022

Detração (Art. 42 CP)

Gabarito: letra C. O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mesmo sem monitoramento eletrônico, deve ser detraído da pena, conforme entendimento consolidado do STJ (Tese Repetitivo 1155) e em harmonia com o art. 42 do CP, que prevê a detração do tempo de prisão provisória. A alternativa C reflete exatamente essa orientação.

A detração penal, prevista no art. 42 do CP, permite computar na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, administrativa ou internação. O art. 42 dispõe:

Além disso, o CPP, em seu art. 387, § 2º, determina que esse tempo seja considerado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. No entanto, a questão central é a possibilidade de detração do recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar (art. 319, V, CPP). O STJ, no Tema Repetitivo 1155, pacificou o entendimento:

Tese Repetitivo 1155 do STJ:

1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.

Portanto, a detração do recolhimento domiciliar é admitida independentemente de monitoramento eletrônico, desde que haja restrição efetiva à liberdade de locomoção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. O art. 42 do CP expressamente determina que o tempo de prisão provisória é computado tanto na pena privativa de liberdade quanto na medida de segurança. Logo, é plenamente possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar. A detração, conforme o art. 42, abrange prisão provisória, administrativa e internação. O recolhimento domiciliar voluntário não constitui qualquer dessas formas de privação de liberdade, pois não há determinação judicial ou restrição coativa. Apenas o recolhimento domiciliar compulsório (medida cautelar) é passível de detração, e ainda assim somente aquele imposto judicialmente (noturno e nos dias de folga). A alternativa é ampla demais e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído. A Tese 1155 do STJ confirma que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mesmo com monitoramento eletrônico, é detraível. O monitoramento não invalida a detração; ao contrário, é apenas um meio de controle. A assertiva está em perfeita consonância com a jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído. Isso contraria frontalmente a Tese 1155 do STJ, que expressamente afirma que o monitoramento eletrônico não é condição indeclinável para a detração. Portanto, mesmo sem fiscalização eletrônica, o período deve ser detraído.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que reconhece a detração do recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico, em linha com o entendimento do STJ e do art. 42 do CP.

Gabarito: letra C