Direito Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg047802

Concurso de crimes – roubo e apropriação de arma

Gabarito: letra B (concurso formal próprio). A situação narrada (roubo à agência dos Correios com subsequente desarmamento de vigilante e apropriação de sua arma) configura, segundo os Tribunais Superiores, concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do CP e da Tese Repetitivo 1192 do STJ, pois o agente, mediante uma única conduta, pratica dois crimes (roubo contra a agência e roubo contra o vigilante) sem desígnios autônomos.

A banca explora a distinção entre as modalidades de concurso de crimes. No caso, a conduta do agente é uma só: o assalto à agência. Durante essa ação, ele desarma o vigilante e se apropria de sua arma. Esse ato integra o mesmo contexto criminoso, não havendo intenção específica e destacada de roubar a arma. Por isso, enquadra-se no concurso formal próprio (art. 70, caput, do CP), e não nas outras figuras.

Tese Repetitivo 1192 do STJ:
"O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP)."

Critério	Concurso Material (art. 69)	Concurso Formal Próprio (art. 70, caput)	Concurso Formal Impróprio (art. 70, § único)	Continuidade Delitiva (art. 71)
Número de condutas	Duas ou mais ações/omissões independentes	Uma única conduta	Uma única conduta	Pluralidade de condutas
Desígnios autônomos	Sim (inerente à pluralidade de condutas)	Não	Sim (agente deseja especificamente cada resultado)	Não (condutas são homogêneas, mesmas condições)
Exemplo no caso	Roubo da agência + roubo da arma em atos separados	Roubo da agência e da arma em um único ato, sem intenção específica pela arma	Roubo da agência e da arma em um único ato, com intenção específica de roubar a arma	Vários roubos em sequência, com mesmas condições de tempo, lugar e modo
Aplicação ao caso concreto	❌ Não se aplica (conduta única)	✅ Aplica-se (gabarito)	❌ Não se aplica (sem desígnios autônomos)	❌ Não se aplica (conduta única)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Concurso material (art. 69 do CP) exige duas ou mais ações ou omissões independentes. Aqui, a subtração da arma ocorre dentro da mesma ação criminosa (o roubo em andamento), não havendo pluralidade de condutas autônomas. O STJ, pela Tese 1192, afasta o concurso material nesse cenário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Concurso formal próprio (art. 70, caput, CP): uma única conduta (a ação de roubo) produz dois ou mais resultados criminosos (roubo da agência e roubo da arma do vigilante), sem que o agente tenha desígnios autônomos em relação a cada um. A Tese 1192 do STJ é expressa nesse sentido e a jurisprudência dominante aplica esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concurso formal impróprio (art. 70, § único, CP) ocorre quando o agente, mediante uma só conduta, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos – ou seja, deseja especificamente cada resultado. Na hipótese, o agente não tinha intenção separada de roubar a arma; ela é subtraída como parte do contexto do roubo à agência, sem planejamento ou vontade destacada. Logo, não se aplica o impróprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A continuidade delitiva (art. 71 do CP) exige pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie, e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes. Aqui há uma só conduta (ou no máximo duas muito próximas), mas não há reiteração criminosa; o roubo da arma ocorre durante o roubo principal, não em ocasiões distintas. A continuidade é própria para crimes praticados em sequência, não para uma única ação que atinge vários bens jurídicos.

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LUTA

L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.

— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)

Gabarito: letra B – concurso formal próprio.