Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2022

Furto qualificado e princípio da insignificância

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599) e do STF, o princípio da insignificância não incide quando o furto é qualificado ou quando a conduta revela especial reprovabilidade, como no caso de concurso de pessoas, rompimento de obstáculo, repouso noturno e reincidência. Assim, a subtração de dois galões de suco avaliados em R$ 40,00, nessas circunstâncias, caracteriza crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, CP), e não fato atípico por insignificância.

A questão testa o conhecimento sobre os limites de aplicação do princípio da insignificância. O STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de furto qualificado, a conduta é dotada de maior reprovabilidade, o que afasta o princípio. A Súmula 599 do STJ é clara: “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado”. Além disso, a reincidência do agente e o repouso noturno (causa de aumento do §1º do art. 155) reforçam a especial reprovabilidade.

No caso concreto, há rompimento de obstáculo (I) e concurso de pessoas (IV), além do repouso noturno (causa de aumento do §1º). A presença de qualificadoras e a reincidência impedem a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor da res furtiva. O STF, em leading case (HC 123.108), decidiu que a insignificância é afastada quando a conduta é marcada por especial reprovabilidade, o que ocorre aqui.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que se aplica o princípio da insignificância em razão do valor do prejuízo (R$ 40,00). Ocorre que o valor irrelevante é apenas um dos vetores do princípio; a jurisprudência exige, cumulativamente, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. No caso, as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) e a reincidência demonstram elevada reprovabilidade, afastando o princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Idêntico erro da anterior, apenas com terminologia diversa (“bagatela”). O princípio da bagatela é sinônimo de insignificância. Aplica-se o mesmo fundamento: a especial reprovabilidade impede sua incidência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta configura crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV) com causa de aumento de repouso noturno (§1º). A especial reprovabilidade, decorrente das qualificadoras e da reincidência, é exatamente o fundamento que a jurisprudência utiliza para negar a insignificância. Portanto, a resposta correta é a letra C.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há crime de furto pela “lesão jurídica comprovada”. Embora o furto seja um crime de dano e a lesão ao patrimônio exista, essa alternativa é genérica e não capta o núcleo da questão: a razão pela qual o crime se configura apesar do baixo valor. A banca exige o reconhecimento da especial reprovabilidade como fundamento para afastar a insignificância. A letra D não menciona esse fundamento, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta no contexto.

Gabarito: letra C.