Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- fg047830
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:
- Aas fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;
- Bnão se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;
- Ca existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;
- Da sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.