Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FGV 2022
Direito Administrativo›Responsabilidades do servidor
Código
fg048146
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Censitário - Municipal e Supervisor
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
CA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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GabaritoD — As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
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Responsabilidades do servidor público na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. A afirmativa incorreta é a que sustenta que as sanções civis, penais e administrativas "não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras" — exatamente o oposto do que determina o art. 125 da Lei 8.112/1990, que estabelece que as sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 121, 123, 124 e 126 do mesmo estatuto.
A questão cobra o regime de responsabilidades do servidor público federal, previsto no Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/1990. O legislador adotou a teoria da independência das instâncias: o servidor pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, pois cada uma tutela interesses distintos — o patrimônio público, a ordem penal e a disciplina administrativa. Essa independência, contudo, não é absoluta: a esfera administrativa é comunicante com a penal, pois a absolvição criminal que negar a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126).
A banca explora exatamente a inversão do art. 125: em vez de afirmar a cumulação e a independência, a alternativa D nega a cumulação e impõe dependência. É a pegadinha clássica de trocar o sentido do dispositivo — o candidato que decora o artigo sem compreender a lógica da independência das instâncias cai na armadilha.
Art. 125Lei-8112
Art. 125 — "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
Responsabilidade
Base Legal (Lei 8.112/90)
Definição/Âmbito
Civil, penal e administrativa
Art. 121
Pelo exercício irregular das atribuições
Penal
Art. 123
Crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade
Civil-administrativa
Art. 124
Ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função
Cumulação das sanções
Art. 125
Podem cumular-se, sendo independentes entre si
Efeito da absolvição criminal
Art. 126
Afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria
Responsabilidades do servidor (Lei 8.112/90)
1Espécies (art. 121)
Civil
Penal
Administrativa
2Cumulação (art. 125)
Podem cumular-se
Independentes entre si
3Absolvição criminal (art. 126)
Nega o fato ou autoria
Afasta a administrativa
Outros motivos
Não afasta
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o art. 121 da Lei 8.112/1990, que estabelece a tríplice responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições. A redação é fiel ao dispositivo legal.
Art. 121Lei-8112
Art. 121 — "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Alternativa B — ✅ Correta
Espelha o art. 123 da Lei 8.112/1990, que delimita o âmbito da responsabilidade penal do servidor: abrange os crimes e contravenções imputados "nessa qualidade", ou seja, quando a infração penal tem relação com a função pública exercida.
Art. 123Lei-8112
Art. 123 — "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao art. 124 da Lei 8.112/1990, que define a responsabilidade civil-administrativa como decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. A alternativa está em conformidade com o texto legal.
Art. 124Lei-8112
Art. 124 — "A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque inverte o comando do art. 125 da Lei 8.112/1990. A lei determina que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se e são independentes entre si. A alternativa afirma exatamente o contrário: que não poderão cumular-se e que são dependentes. É a única assertiva que contraria o texto legal.
Alternativa E — ✅ Correta
Reflete o art. 126 da Lei 8.112/1990, que prevê a hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa: quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. A alternativa está correta.
Art. 126Lei-8112
Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 125: em vez de "poderão cumular-se, sendo independentes", escreve "não poderão cumular-se, sendo dependentes". O candidato que memorizou o artigo sem entender a lógica da independência das instâncias pode marcar a alternativa D como correta. Lembre-se: as instâncias são independentes, mas comunicantes — a absolvição penal só afasta a administrativa quando nega o fato ou a autoria.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre responsabilidades do servidor, decore os arts. 121 a 126 da Lei 8.112/1990. A banca adora inverter o sentido do art. 125 (cumulação/independência) e do art. 126 (efeitos da absolvição penal). Grave: as sanções podem cumular-se e são independentes; a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar o fato ou a autoria.
Gabarito: letra D — a única afirmativa incorreta, pois contraria o art. 125 da Lei 8.112/1990.