Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Proibições ao servidor público (art. 117 da Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que NÃO descreve uma proibição absoluta ao servidor, pois o art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 veda atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro — exatamente a hipótese narrada na letra A. As demais alternativas (B, C, D e E) reproduzem proibições expressas e sem exceção legal, previstas nos incisos XII, XIII, XIV e XV do mesmo artigo.

O art. 117 da Lei 8.112/1990 estabelece um rol de condutas proibidas ao servidor público federal, configurando infrações administrativas que sujeitam o agente a penalidades disciplinares (advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade). A banca explora a existência de exceções legais dentro desse rol: enquanto a maioria dos incisos é categórica, o inciso XI traz uma ressalva expressa — a atuação como procurador ou intermediário é permitida quando envolve benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. É essa exceção que torna a letra A a resposta correta, pois a conduta descrita está fora do alcance da proibição.

A distinção que importa é entre as proibições absolutas (como receber propina, aceitar comissão de estado estrangeiro, praticar usura ou proceder de forma desidiosa) e a proibição relativa do inciso XI, que admite a exceção legal. O candidato desatento pode marcar a letra A como proibida, por associar a atuação como procurador a uma vedação genérica, sem perceber a ressalva expressa do dispositivo. A razão da exceção é proteger o servidor que busca, em favor de familiares próximos, benefícios de natureza assistencial ou previdenciária — situação em que o interesse público não é lesado, pois não há defesa de interesses particulares incompatíveis com a função.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a exceção do inciso XI do art. 117: atuar como procurador junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. A lei permite essa atuação, pois a proibição do inciso XI é afastada nesses casos. Portanto, a conduta narrada não é proibida ao servidor, sendo a única alternativa que foge ao rol de vedações do artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições" é expressamente proibida pelo inciso XII do art. 117, sem qualquer exceção. Trata-se de proibição absoluta, que visa impedir o uso do cargo para obtenção de vantagem indevida. A alternativa está correta ao descrever uma proibição, mas a questão pede a exceção — logo, ela não é a resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro" é proibida pelo inciso XIII do art. 117, também sem exceção. A vedação busca preservar a independência e a lealdade do servidor em relação ao Estado brasileiro, evitando vínculos que possam comprometer o exercício da função. É uma proibição absoluta, portanto não é a exceção pedida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de "praticar usura sob qualquer de suas formas" é proibida pelo inciso XIV do art. 117. Usura é a cobrança de juros abusivos ou a exploração de empréstimos com taxas extorsivas (agiotagem). A proibição é absoluta, sem ressalvas, e visa coibir prática que degrada a função pública. Não se enquadra na exceção pedida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "proceder de forma desidiosa" é proibida pelo inciso XV do art. 117. Desídia é a falta de zelo, dedicação e assiduidade no cumprimento dos deveres funcionais. A proibição é absoluta, sem exceção legal. Portanto, não é a alternativa que foge ao rol de proibições.

Gabarito: letra A — única alternativa que descreve conduta não proibida ao servidor, por força da exceção do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990.