Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2022
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg048222
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito - Edital nº 01
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:
- Adifusos;
- Bsolidários;
- Cfundamentais;
- Dindividuais homogêneos;
- Ecoletivos subsidiários.