Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FGV 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- fg048224
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito - Edital nº 01
Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:
- Aé competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese;
- Bé competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei;
- Cnão pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos;
- Dnão deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais;
- Edeve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.