Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2022
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg048225
Banca
FGV
Órgão
MPE-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito - Edital nº 01
O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.Assim sendo, deve o promotor de Justiça:
Aimpetrar mandado de segurança individual em face do supermercado Beta;
Bimpetrar mandado de segurança coletivo em face do supermercado Beta;
Cajuizar representação de inconstitucionalidade em face do supermercado Beta;
Dajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta;
Eajuizar ação popular em face do supermercado Beta.
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GabaritoD — ajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta;
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Ministério Público e Ação Civil Pública
Gabarito: letra D. O promotor de Justiça deve ajuizar ação civil pública (ACP), pois o Ministério Público tem legitimidade constitucional para promover a ACP na defesa de interesses difusos e coletivos, como os direitos dos consumidores (CF, art. 129, III). A venda reiterada de alimentos impróprios e fora da validade constitui lesão a direito coletivo, tornando a ACP o instrumento adequado.
O Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública para proteger interesses transindividuais. A CF prevê expressamente:
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Assim, a defesa dos consumidores enquadra-se como interesse difuso/coletivo, legitimando a atuação do MP por meio de ACP.
Instrumentos do MP (defesa do consumidor)
1Ação Civil Pública (art. 129, III)
Interesses difusos e coletivos
Inquérito civil
Cabível contra particular
2Mandado de segurança
Individual (art. 5º, LXIX)
Exige ato de autoridade pública
Direito individual, não coletivo
Coletivo (art. 5º, LXX)
Exige ato de autoridade pública
3Representação de inconstitucionalidade
Só contra lei/ato normativo
Não cabe contra particular
4Ação popular
Legitimidade do cidadão, não do MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança individual é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX). O supermercado Beta é um particular, e a lesão é a venda de alimentos impróprios — não há ato de autoridade. Além disso, o direito difuso dos consumidores não é individual, mas coletivo, descabendo o MS individual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX) também exige ato de autoridade pública e direito líquido e certo de uma coletividade. A conduta do supermercado não emana de autoridade, e o instrumento correto para lesões a direitos transindividuais de consumo é a ação civil pública, não o mandado de segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A representação de inconstitucionalidade (controle concentrado estadual) é cabível apenas para questionar lei ou ato normativo em face da Constituição Estadual (vide CE/SP art. 74, VI). Não se aplica a atos de particulares como a venda de produtos vencidos. O MP estadual, se entender que há lei inconstitucional, poderia ajuizar ADI, mas não contra o supermercado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como fundamentado, o MP possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com base no art. 129, III, da CF, para proteger interesses difusos e coletivos dos consumidores. A venda reiterada de alimentos impróprios e fora da validade configura violação a direito coletivo, e o instrumento processual adequado é a ACP (Lei 7.347/1985).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é privativa do cidadão (eleitor) para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc. O Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação popular; pode, no máximo, atuar como fiscal da lei. Portanto, não é a via adequada.
PEGA ESSA DICA!
A banca FGV costuma explorar a distinção entre os remédios constitucionais e as ações coletivas. Lembre-se: mandado de segurança exige ato de autoridade; ação popular é do cidadão; representação de inconstitucionalidade é contra lei; ação civil pública é o instrumento do MP para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.