Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg048230
Banca
FGV
Órgão
MPE-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito - Edital nº 01
Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.Nesse caso:
AJoão deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração;
Bsomente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicála ao caso concreto;
Cpor se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;
Ddeve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendose o processo no Tribunal de Justiça;
Ea inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade – Cláusula de Reserva de Plenário
Gabarito: letra E. A questão trata do chamado "princípio da reserva de plenário" ou "full bench", previsto no art. 97 da Constituição Federal, que exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No caso, o desembargador João, ao apreciar recurso, entende que a lei federal é inconstitucional; contudo, não pode fazê-lo monocraticamente, nem apenas por sua câmara isolada – é necessário submeter a questão ao plenário do Tribunal de Justiça ou ao seu Órgão Especial.
Reserva de Plenário (art. 97 CF)
1Quem declara
Tribunal (plenário ou órgão especial)
Órgão fracionário (câmara/turma)
Juiz monocraticamente
2Quórum
Maioria absoluta dos membros
3Controle difuso
Qualquer tribunal (inclusive TJ estadual)
Lei federal, estadual ou municipal
Efeito inter partes
4Recurso cabível
Recurso extraordinário ao STF
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
João não pode, monocraticamente, afastar a aplicação da lei federal. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode deixar de aplicar lei inconstitucional, mas, quando se trata de tribunal (colegiado), a declaração de inconstitucionalidade depende do voto da maioria absoluta de seus membros (CF, art. 97). A decisão monocrática do desembargador é insuficiente; ele deve submetê-la ao colegiado competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A 1ª Câmara Cível é um órgão fracionário do TJ. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo plenário do tribunal ou pelo órgão especial, e não por uma câmara isoladamente. A câmara pode suscitar a questão, mas não decidir definitivamente sobre a inconstitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato de a lei ser federal não impede que um Tribunal de Justiça estadual a declare inconstitucional no caso concreto. Os tribunais estaduais exercem o controle difuso de constitucionalidade sobre qualquer lei, inclusive federal, desde que respeitada a reserva de plenário. O pacto federativo não é violado, pois a decisão tem efeito inter partes e está sujeita a recurso para o STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há necessidade de suspender o processo e solicitar manifestação do STF. O controle difuso permite que qualquer tribunal decida incidentalmente a inconstitucionalidade; a parte pode recorrer ao STF se houver violação à Constituição Federal (via recurso extraordinário). A suspensão só ocorreria se houvesse arguição de descumprimento de preceito fundamental ou se o próprio tribunal entendesse por remeter, mas não é obrigatório.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 97 da CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Portanto, a inconstitucionalidade da lei federal só pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou do seu Órgão Especial, o que está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o controle difuso (que permite a qualquer juiz afastar lei inconstitucional) e a cláusula de reserva de plenário, que se aplica exclusivamente a tribunais. O desembargador, como membro de tribunal, não pode agir monocraticamente; deve submeter a questão ao pleno.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade