Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg048233
Banca
FGV
Órgão
MPE-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito - Edital nº 01
João, policial militar, recebeu comunicação da corporação, pelo rádio, no sentido de que deveria comparecer à casa de Antônio e ali cumprir uma diligência.À luz da sistemática constitucional, João:
Asomente pode ingressar na casa de Antônio com o seu consentimento, inexistindo exceção constitucional para a inviolabilidade do domicílio;
Bpor ser policial, pode ingressar na casa de Antônio, ainda que sem o seu consentimento, desde que durante o dia, vedada qualquer atividade noturna;
Cpode ingressar na casa de Antônio, sem o seu consentimento, entre outras situações, no caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial;
Dpode ingressar na casa de Antônio, ainda que sem o seu consentimento, durante o dia ou à noite, mediante determinação judicial;
Esomente pode ingressar na casa de Antônio, sem o seu consentimento, mediante determinação judicial e desde que durante o dia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — pode ingressar na casa de Antônio, sem o seu consentimento, entre outras situações, no caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade do Domicílio (CF/88, Art. 5º, XI)
Gabarito: letra C. O ingresso na casa de Antônio sem consentimento só é permitido nas hipóteses taxativas do art. 5º, XI da CF/88: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa C reproduz corretamente duas dessas exceções (desastre e determinação judicial diurna), reconhecendo que existem "outras situações".
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental individual (art. 5º, XI), que estabelece a regra geral de que ninguém pode penetrar na casa alheia sem o consentimento do morador. As exceções são estritas e previstas no próprio texto constitucional:
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Observe que:
Flagrante delito, desastre e prestação de socorro não têm restrição de horário (dia ou noite).
Determinação judicial só é válida durante o dia; à noite, nem com mandado judicial se pode ingressar (salvo nas outras exceções).
A questão não informa se há qualquer das situações excepcionais no caso concreto (não há flagrante, desastre, socorro nem mandado judicial). Logo, a resposta correta é a que reconhece as exceções constitucionais de forma genérica e correta.
Hipótese de Ingresso
Exige consentimento do morador?
Restrição de horário?
Regra geral
Sim
—
Flagrante delito
Não
Sem restrição (dia ou noite)
Desastre
Não
Sem restrição (dia ou noite)
Prestação de socorro
Não
Sem restrição (dia ou noite)
Determinação judicial
Não
Somente durante o dia
Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)
1Regra: consentimento do morador
2Exceções (sem consentimento)
Flagrante delito
Desastre
Prestação de socorro
Determinação judicial
Dia
Noite
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente com consentimento do morador, inexistindo exceção constitucional. Erro: a própria CF/88 prevê as exceções do art. 5º, XI (flagrante, desastre, socorro, determinação judicial diurna).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, por ser policial, pode ingressar sem consentimento durante o dia, vedada atividade noturna. Erro: a condição de policial militar não é, por si só, hipótese de ingresso forçado; as exceções são objetivas (flagrante, desastre, socorro, mandado judicial), e não subjetivas (qualidade do agente).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que pode ingressar sem consentimento, entre outras situações, no caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial. Correto: reproduz duas das exceções constitucionais e reconhece que há outras (flagrante e socorro). A redação "entre outras situações" é adequada, pois o rol é taxativo, mas a alternativa não nega as demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que pode ingressar sem consentimento durante o dia ou à noite mediante determinação judicial. Erro: a CF/88 exige que a determinação judicial seja cumprida durante o dia; à noite, o ingresso por mandado judicial é vedado (salvo se outra exceção estiver presente, como flagrante).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente pode ingressar sem consentimento mediante determinação judicial e desde que durante o dia. Erro: exclui as demais exceções (flagrante, desastre, socorro), que também autorizam o ingresso independentemente de mandado judicial e sem restrição de horário (exceto flagrante, que também não tem restrição de horário).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas clássicas: (1) achar que a qualidade de policial militar autoriza ingresso sem as hipóteses legais; (2) acreditar que a determinação judicial pode ser cumprida tanto de dia quanto de noite. Lembre-se: o mandado judicial só vale durante o dia; as outras exceções (flagrante, desastre, socorro) valem a qualquer hora.