Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048243

Direito Processual PenalDefinição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Código: fg048243
Banca: FGV
Órgão: MPE-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Estagiário de Direito - Edital nº 01

Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades determinou que seus agentes realizassem diligências no local dos fatos em período noturno. Em meio à vigilância policial, os agentes, sob a direção do delegado de polícia, ingressaram na sede do estabelecimento comercial, constatando farto material oriundo de pirataria e também grande quantidade de munições, armas de fogo e entorpecentes. Conduzidos os responsáveis à Delegacia de Polícia, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Nada obstante, paralelamente às condutas praticadas, mediante procedimento investigatório próprio que corria fundamentadamente sob sigilo, o Ministério Público, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, monitorava a atuação da organização criminosa e, apesar de ter obtido mandado de busca e apreensão para o mesmo estabelecimento comercial, não teve êxito em impedir, naquele momento, a ação dos policiais civis.Em relação ao caso proposto, é correto afirmar que:

Ao membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo;
Bé lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade;
Cainda que a apreensão de material contrafeito seja ilícita, o mesmo não se pode dizer da apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições, uma vez que constituem infrações penais autônomas desvinculadas com o objeto da investigação;
Dtanto as provas colhidas contra o alvo dos agentes de polícia judiciária, quanto aquelas reunidas contra a organização criminosa são ilícitas, uma vez que é vedado ao Ministério Público promover investigações criminais diretamente;
Eas provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

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GabaritoE — as provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

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Inadmissibilidade das provas ilícitas e exceção da fonte independente

Gabarito: letra E. As provas colhidas no estabelecimento por meio de entrada ilegal (fundada apenas em denúncia anônima, sem mandado) são, em regra, ilícitas. Contudo, a investigação paralela do Ministério Público, com interceptações autorizadas judicialmente e mandado de busca e apreensão válido para o mesmo local, configura fonte independente (descoberta inevitável), permitindo a utilização das provas no processo penal, nos termos do art. 157, §1º, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

O caso narra uma atuação policial ilícita: ingresso em estabelecimento comercial com base exclusivamente em notícia anônima, sem mandado judicial, o que viola o art. 240 do CPP (busca domiciliar exige fundadas razões autorizadas por juiz). Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro admite a teoria da "fonte independente" (independent source) e da "descoberta inevitável" (inevitable discovery), que excepcionam a regra de exclusão das provas derivadas da ilicitude ("fruit of the poisonous tree"). Quando a prova pode ser obtida por meio lícito autônomo, independente da conduta ilícita, ela é admitida. No caso, o MP já detinha autorização judicial para interceptações e mandado de busca para o mesmo estabelecimento, o que demonstra que, independentemente da ação ilegal dos policiais, a prova seria legitimamente colhida.

A seguir, analisa-se cada alternativa.

Teoria / Conceito	Descrição	Fundamento Legal / Jurisprudencial
Regra geral: inadmissibilidade das provas ilícitas	Provas obtidas por meio ilícito (ex.: ingresso em estabelecimento sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima) são, em regra, inadmissíveis no processo penal.	Art. 5º, LVI, CF; art. 157, caput, CPP
Exceção: fonte independente / descoberta inevitável	A prova ilícita pode ser admitida se demonstrado que poderia ser obtida por fonte lícita autônoma, independente da conduta ilícita, ou que seria inevitavelmente descoberta por meios lícitos.	Art. 157, §1º, CPP; jurisprudência do STJ (ex.: HC 398.802)
Aplicação ao caso concreto	A investigação paralela do MP (com interceptações autorizadas e mandado de busca válido) constitui fonte independente, tornando lícitas as provas que seriam colhidas de qualquer forma.	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o promotor que participou das investigações estará necessariamente impedido de oferecer denúncia. Não há previsão legal de impedimento automático; o CPP (art. 258) e a Lei 8.625/93 permitem que o mesmo membro do MP investigue e ofereça denúncia, desde que respeitada a imparcialidade. O impedimento é exceção (ex.: quando o promotor atua como testemunha).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entrada dos agentes no estabelecimento não foi lícita. A notícia anônima, isolada, não constitui "fundada suspeita" para ingresso sem mandado (STJ, HC 398.802). A presunção de legitimidade dos atos administrativos não afasta a necessidade de prévia autorização judicial para busca domiciliar (art. 5º, XI, CF). Embora estabelecimento comercial tenha proteção relativa, o ingresso sem mandado ou flagrante é ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descoberta de drogas, armas e munições é consequência direta da entrada ilegal. Pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP), são igualmente ilícitas, não havendo "autonomia" que as purifique. A exceção seria a fonte independente, mas aqui não há demonstração de que essas provas seriam obtidas por outro meio lícito senão o que já existia (o mandado do MP, que abrangeria toda a busca).

Alternativa D — ❌ Incorreta

É falsa a afirmação de que o Ministério Público não pode promover investigações criminais diretamente. O STF, no RE 593.727 (Tema 184), reconheceu o poder investigatório do MP, desde que respeitadas as formalidades legais. O MP pode conduzir investigações (PIC) e, no caso, agiu com autorização judicial, sendo lícita sua atuação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As provas colhidas na busca ilegal são, a princípio, ilícitas. Todavia, a investigação do MP, que já detinha mandado de busca e apreensão para o mesmo local e monitorava a organização criminosa por interceptações autorizadas, demonstra que a prova seria inevitavelmente descoberta por fonte independente. Aplica-se, portanto, a exceção da descoberta inevitável (inevitable discovery), acolhida pelo STJ (HC 160.662) e prevista no art. 157, §1º, CPP ("não são admissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, bem como as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente"). Assim, as provas podem ser utilizadas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra de exclusão das provas ilícitas e suas exceções. O aluno pode achar que toda prova derivada de ilicitude é automaticamente descartada (alternativas C e D), ignorando a possibilidade de fonte independente ou descoberta inevitável. Além disso, a alternativa D tenta fazer crer que o MP não pode investigar, o que é falso. Memorize: a exceção da fonte independente é uma das principais formas de salvar provas que, embora originadas de ato ilícito, seriam obtidas de qualquer modo por via legal.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre provas ilícitas no processo penal, lembre-se das três exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada: (1) fonte independente (a prova deriva de outra origem lícita); (2) descoberta inevitável (a prova seria obtida por meio lícito, mesmo sem a ilicitude); (3) nexo causal atenuado (quando a ilicitude é remota). A jurisprudência do STJ e STF as reconhece. No caso, o mandado de busca já existia, configurando a segunda hipótese.

Gabarito: letra E.

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