Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. Após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a admitir expressamente a celebração de acordo de não persecução civil, que deve ser submetido à homologação judicial (art. 17-B da Lei nº 8.429/1992). A solução negocial é possível, e o instrumento correto é o acordo de não persecução civil — não o termo de ajustamento de conduta nem a transação penal.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando profundamente o regime sancionatório e processual. Uma das principais novidades foi a previsão expressa de mecanismos consensuais de resolução do conflito, superando o antigo entendimento de que a indisponibilidade do interesse público vedaria qualquer forma de transação. O legislador, contudo, não criou um instrumento genérico: estabeleceu um instituto específico, o acordo de não persecução civil, com requisitos, procedimento e controle judicial próprios.

A distinção central que a questão explora é entre os institutos consensuais: o termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), e o acordo de não persecução civil (ANPC), introduzido na LIA pela Lei nº 14.230/2021. Na ação de improbidade, o instrumento cabível é o ANPC, que exige homologação judicial. Já o TAC é celebrado extrajudicialmente, perante o Ministério Público, e não se confunde com o acordo da LIA. A banca também tenta confundir com a transação penal, instituto de natureza penal (Lei nº 9.099/1995), que não se aplica à improbidade, pois esta é ilícito de natureza civil e política, não crime.

A pegadinha da questão está em três frentes: (1) afirmar que a solução é impossível, quando a lei expressamente a admite; (2) afirmar que houve preclusão, quando o acordo pode ser celebrado a qualquer momento, inclusive após a instrução; e (3) trocar o instrumento correto (ANPC) por outros (TAC ou transação penal). O candidato que não conhece a reforma de 2021 tende a marcar a alternativa A, com base no princípio da indisponibilidade, mas a lei criou exceção expressa a esse princípio.

A razão de ser do acordo é a eficiência e a economicidade processual: permite ao agente público reparar o dano e cumprir obrigações, evitando a morosidade do processo, sem renunciar à tutela do patrimônio público. O controle judicial é indispensável para garantir a legalidade e a adequação do ajuste.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a solução é impossível porque o ordenamento veda a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade. Errado: a Lei nº 14.230/2021 introduziu o art. 17-B na LIA, que expressamente admite o acordo de não persecução civil. O princípio da indisponibilidade não é absoluto; a lei criou exceção qualificada, com controle judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que houve preclusão para a tentativa de acordo na fase atual do processo. Errado: o acordo de não persecução civil pode ser celebrado a qualquer momento, inclusive após a instrução processual, desde que antes da sentença. A lei não estabelece preclusão temporal para a proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a solução é possível mediante termo de ajustamento de conduta, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Errado: o instrumento correto na ação de improbidade é o acordo de não persecução civil, não o TAC. Além disso, o ANPC exige homologação judicial, não do Conselho Superior do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a solução é possível mediante transação penal, com homologação judicial. Errado: a transação penal é instituto do processo penal (Lei nº 9.099/1995), aplicável a infrações penais de menor potencial ofensivo. A improbidade administrativa não é crime, mas ilícito de natureza civil e política, portanto não se aplica a transação penal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a solução é possível mediante acordo de não persecução civil, com homologação judicial. Correto: é exatamente o que prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. O acordo deve ser submetido à homologação do juiz, que verificará sua legalidade e adequação.

Gabarito: letra E