Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2022

Descentralização administrativa: transferência para outra pessoa jurídica

Gabarito: letra D. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de uma atividade para outra pessoa, física ou jurídica, distinta daquela que a realizava — é o que acontece quando um município transfere a execução do serviço de saneamento básico para uma empresa pública, que é pessoa jurídica própria integrante da Administração Indireta. As demais alternativas descrevem hipóteses de desconcentração, que é a mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova entidade.

A distinção central entre os dois institutos é o critério da pessoa jurídica: na desconcentração, as competências são repartidas entre órgãos da mesma pessoa jurídica (que são despersonalizados); na descentralização, há transferência para outra pessoa, física ou jurídica, com personalidade própria. A doutrina é pacífica nesse sentido — a descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem as competências, enquanto a desconcentração liga-se à hierarquia interna.

A descentralização pode ocorrer por outorga (quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço — caso das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou por delegação (quando transfere apenas a execução, por contrato ou ato unilateral, a particulares — caso das concessionárias e permissionárias). Em ambas, não há subordinação hierárquica entre o ente central e o descentralizado, mas apenas vinculação ou controle finalístico.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois fenômenos: todas as alternativas, exceto a correta, descrevem situações de desconcentração — divisão de competências entre órgãos da mesma estrutura, sem criação de nova pessoa jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A divisão das competências da Guarda Municipal em superintendências regionais é um caso típico de desconcentração: trata-se de repartição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (o Município), criando órgãos despersonalizados (as superintendências). Não há transferência para outra pessoa jurídica, requisito essencial da descentralização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A delegação do poder de planejamento para as superintendências administrativas também é desconcentração. As superintendências são órgãos internos da mesma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica própria; a delegação de competências entre órgãos de uma mesma estrutura hierárquica é fenômeno interno, que não caracteriza descentralização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de capacidades normativas aos secretários municipais é outra hipótese de desconcentração: os secretários são agentes públicos integrantes da estrutura do Município, e a atribuição de competências a eles não cria nova pessoa jurídica. A desconcentração pode ocorrer em razão da matéria, do território ou da hierarquia, mas sempre dentro da mesma pessoa jurídica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transferência da execução de serviço de saneamento básico para empresa pública é o exemplo clássico de descentralização por outorga (também chamada de descentralização por serviços, funcional ou técnica). A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada pelo Estado para receber a titularidade e a execução de determinado serviço público. Há, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Município (que transfere) e a empresa pública (que executa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atribuição de responsabilidades de coordenação aos subprefeitos locais é desconcentração territorial: os subprefeitos são agentes de órgãos locais da mesma pessoa jurídica municipal, e a distribuição de competências entre eles não envolve a criação de nova pessoa jurídica. A desconcentração territorial é uma das formas de repartição interna de competências, mantendo-se a hierarquia e a subordinação.

Gabarito: letra D.