Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FGV 2022

Órgãos públicos: o Ministério Público como centro de competência

Gabarito: letra A. O Ministério Público de Goiás, sob a ótica da organização administrativa, é um órgão público — um centro de competência despersonalizado, integrante da estrutura da pessoa política (Estado de Goiás), criado por lei e cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence (teoria do órgão). Não é pessoa jurídica própria, nem entidade administrativa, nem poder constitucional.

A organização administrativa estuda a estrutura da Administração Pública, distinguindo entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios — pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia política) das entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista — pessoas jurídicas próprias, sem autonomia política) e dos órgãos públicos (centros de competência sem personalidade jurídica). O Ministério Público, embora tenha autonomia funcional, administrativa e financeira garantida pela Constituição, não possui personalidade jurídica própria: é um órgão independente, previsto na Constituição, que integra a estrutura do Estado. Sua atuação, por meio de seus membros (agentes políticos), é imputada à pessoa jurídica do Estado — exatamente o que caracteriza o órgão público.

A banca explora a confusão entre órgão e entidade: o candidato tende a achar que, por ter autonomia e orçamento próprios, o Ministério Público seria uma entidade. Mas a autonomia não despersonaliza o órgão — ele continua sendo um centro de competência dentro da pessoa política. A criação e extinção de seus órgãos se dá por lei, de iniciativa própria (como previsto na Constituição para o MP), o que reforça sua natureza de órgão público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério Público de Goiás é um órgão público: centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, sem personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica do Estado de Goiás. Enquadra-se na classificação de órgão independente (previsto na Constituição, sem subordinação hierárquica), mas isso não o torna pessoa jurídica — é a hipótese clássica de órgão público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Poder constitucional" não é categoria da organização administrativa. Os Poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário (CF, art. 2º). O Ministério Público é função essencial à Justiça (CF, art. 127), não um Poder. A banca troca "função" por "poder" — erro conceitual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Secretaria de governo é um órgão da administração direta do Poder Executivo (ex.: Secretaria de Segurança Pública). O Ministério Público não integra o Poder Executivo nem é secretaria — é órgão independente, vinculado à função essencial à Justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entidade administrativa é pessoa jurídica própria (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista), criada por lei para atuação descentralizada. O Ministério Público não tem personalidade jurídica — é órgão, não entidade. A confusão entre órgão e entidade é a pegadinha central da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pessoa jurídica de direito público externo são os Estados estrangeiros e organismos internacionais (ex.: ONU). O Ministério Público de Goiás é órgão interno do Estado brasileiro — nada a ver com direito público externo.

Gabarito: letra A.