Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Fundações públicas de direito privado: regime jurídico e controle

Gabarito: letra D. A legislação estadual é constitucional, pois as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços de saúde, integram a Administração Pública indireta, estão sujeitas ao controle finalístico e financeiro (inclusive pelo Tribunal de Contas), mas não fazem jus à isenção de custas processuais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.409.919/SC) e do STF (Tema 545 de Repercussão Geral).

A questão exige o conhecimento do regime jurídico das fundações públicas de direito privado, entidades que compõem a Administração Indireta. A doutrina e a jurisprudência do STF (Tema 545) consolidaram o entendimento de que a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação e das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, como a prestação de serviços de saúde, podem submeter-se ao regime de direito privado.

A distinção central está na natureza da personalidade jurídica: as fundações públicas de direito público (autarquias fundacionais) seguem o regime estatutário para seus servidores e gozam de prerrogativas processuais, como a isenção de custas; já as fundações públicas de direito privado, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se ao regime celetista (CLT) para seus empregados e não possuem a prerrogativa de isenção de custas processuais, pois não são pessoas jurídicas de direito público. O STJ, no REsp 1.409.919/SC, decidiu exatamente nesse sentido.

A pegadinha da banca está em confundir o regime das fundações públicas de direito privado com o das fundações de direito público (autarquias fundacionais), que seguem o regime estatutário e gozam de prerrogativas processuais. A alternativa correta (D) acerta ao afirmar que a legislação é constitucional, que as fundações não fazem jus à isenção de custas, mas integram a Administração Indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação é inconstitucional porque as fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde. Errado: o STF (Tema 545) admite que atividades de conteúdo econômico e passíveis de delegação, como a prestação de serviços de saúde, podem ser exercidas por fundações públicas de direito privado. Além disso, a afirmação de que tais fundações são "veladas" pelo Ministério Público Estadual é incorreta: o Ministério Público fiscaliza as fundações privadas (art. 66 do Código Civil), mas as fundações públicas de direito privado, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle da Administração Direta (tutela) e ao controle externo do Tribunal de Contas, não à veladura do MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as fundações fazem jus à isenção de custas processuais e que não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde. Errado em ambos os pontos: (i) o STJ (REsp 1.409.919/SC) decidiu que as fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção de custas processuais, pois não são pessoas jurídicas de direito público; (ii) as entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) exercido pela Administração Direta, no caso, pela Secretaria Estadual de Saúde, que é o órgão supervisor da área.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação é inconstitucional porque deve ser adotado o regime estatutário para os servidores das fundações públicas. Errado: o STF (Tema 545) decidiu que a estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. Ou seja, as fundações públicas de direito privado adotam o regime celetista (CLT), sendo constitucional a previsão de contratação de seus funcionários sob esse regime. Além disso, a afirmação de que gozam de prerrogativas processuais, como isenção de custas, também está errada, conforme o REsp 1.409.919/SC.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legislação é constitucional: as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços de saúde (Tema 545 do STF), integram a Administração Pública indireta (art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967), estão sujeitas ao controle finalístico pela Administração Direta e ao controle financeiro e orçamentário pelo Tribunal de Contas (art. 70, parágrafo único, da CF/88). No entanto, não fazem jus à isenção de custas processuais, pois não são pessoas jurídicas de direito público, conforme decidiu o STJ no REsp 1.409.919/SC. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação é inconstitucional porque deve ser adotado o regime estatutário para os servidores das fundações públicas. Errado: como visto, as fundações públicas de direito privado adotam o regime celetista (Tema 545 do STF). Além disso, a afirmação de que suas contratações prescindem de prévia licitação é incorreta: as fundações públicas, mesmo as de direito privado, estão sujeitas à legislação sobre licitações e contratos (art. 37, XXI, da CF/88), devendo realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei.

Gabarito: letra D.