Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg048587
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
- Aem 1, 2 e 3;
- Bapenas em 2 e 3;
- Capenas em 1;
- Dapenas em 2;
- Eapenas em 3.