Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Nomeação tardia por decisão judicial: indenização e promoções

Gabarito: letra C. Débora não fará jus à indenização nem às promoções ou progressões que alcançaria se tivesse sido nomeada antes, pois a posse tardia decorrente de decisão judicial não gera direito à indenização (salvo arbitrariedade flagrante) nem às promoções/progressões funcionais, que dependem de requisitos que não se resolvem apenas pelo decurso do tempo — entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.

A questão trata da situação do candidato aprovado em concurso público que, após decisão judicial determinando sua posse, é investido tardiamente no cargo, quando outros candidatos com colocação posterior já foram nomeados e até promovidos. O núcleo da controvérsia está em saber se essa nomeação tardia gera direito a indenização e a promoções/progressões retroativas.

O STF, em sede de repercussão geral, firmou dois entendimentos fundamentais: (1) na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante; (2) a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo, uma vez que as promoções ou progressões funcionais não se resolvem apenas mediante o cumprimento do requisito temporal.

A lógica por trás desses entendimentos é que a remuneração é consequência do exercício efetivo do cargo, e as promoções/progressões dependem de avaliações de mérito, antiguidade e outros requisitos que não podem ser presumidos retroativamente. A indenização só seria devida em caso de arbitrariedade flagrante da Administração, o que não ocorreu no caso de Débora, pois a decisão administrativa foi bem fundamentada e com total coerência interna.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Débora terá direito à indenização e às promoções ou progressões. Erra ao conceder indenização, pois o STF entende que a posse tardia por decisão judicial não gera direito à indenização, salvo arbitrariedade flagrante — que não é o caso, já que a decisão administrativa foi bem fundamentada. Também erra ao conceder promoções/progressões retroativas, que não são automáticas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Débora fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida arbitrariedade. Erra ao conceder indenização sem arbitrariedade flagrante — o STF exige essa situação excepcional para o pagamento. Além disso, não menciona as promoções/progressões, que também não são devidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Débora não fará jus à indenização nem às promoções ou progressões. Espelha exatamente o entendimento do STF: a nomeação tardia por decisão judicial não gera direito à indenização (salvo arbitrariedade flagrante, ausente aqui) nem às promoções/progressões que alcançaria se tivesse sido nomeada antes, pois essas dependem de requisitos que não se resolvem apenas pelo tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Débora terá direito apenas às promoções ou progressões. Erra ao conceder promoções/progressões retroativas, que o STF nega, pois não se resolvem apenas pelo cumprimento do requisito temporal. Também omite a indenização, que não é devida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Débora deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões e ocupar a classificação original. Erra ao conceder indenização e promoções/progressões, pelos mesmos fundamentos das alternativas anteriores. A classificação original, embora correta em tese, não gera os efeitos financeiros retroativos pretendidos.

Gabarito: letra C