GabaritoE — órgãos públicos.
Gabarito: letra E. A definição apresentada — conjunto de competências criadas pelo Estado para representar sua vontade, sem personalidade jurídica ou capacidade processual — corresponde exatamente ao conceito de órgãos públicos, que são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão).
Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta, criados por lei, sem personalidade jurídica própria. Eles manifestam a vontade do Estado por meio de seus agentes, e essa manifestação é imputada à pessoa jurídica (União, Estados, DF, Municípios ou entidades da Administração Indireta). A ausência de personalidade jurídica é a característica central que os distingue das entidades administrativas, que possuem personalidade própria.
A capacidade processual dos órgãos é excepcional: em regra, não a possuem, mas podem tê-la para defesa de suas prerrogativas institucionais (ex.: mandado de segurança) e em hipóteses legais específicas, como a defesa dos consumidores (art. 82, III, do CDC). Essa excepcionalidade não lhes confere personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária.
A banca explora a confusão entre órgãos e entidades: enquanto os órgãos são despersonalizados, as entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas, com personalidade própria. A questão pede exatamente o conceito de órgão, que é o único que se encaixa na descrição.
As entidades administrativas são pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) que integram a Administração Indireta. Possuem personalidade jurídica própria, o que contraria a descrição do enunciado, que fala em "sem personalidade jurídica".
Os territórios federais são entes descentralizados territorialmente, com natureza de autarquia territorial, e não se confundem com órgãos. Não são "conjuntos de competências" despersonalizados; possuem estrutura própria e personalidade jurídica de direito público.
As agências executivas são uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com a Administração Direta. São entidades administrativas, portanto possuem personalidade jurídica, não se enquadrando na definição.
Os poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são estruturas constitucionais que exercem funções típicas. Não são "conjuntos de competências" despersonalizados no sentido técnico de órgãos; são categorias mais amplas, que abrangem órgãos e entidades.
Os órgãos públicos são exatamente "centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes", sem personalidade jurídica própria. Sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, e a capacidade processual é excepcional. A definição do enunciado é a clássica de órgão público, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles e a teoria do órgão.
A banca troca "órgãos" por "entidades" — conceitos vizinhos que o candidato confunde. Lembre-se: órgão é despersonalizado (não tem personalidade jurídica); entidade é pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista). A palavra-chave do enunciado é "sem personalidade jurídica", que elimina todas as alternativas que se referem a entidades.
Para fixar: órgão = centro de competência, sem personalidade; entidade = pessoa jurídica, com personalidade. Na prova, ao ver "sem personalidade jurídica", associe imediatamente a órgão público. E lembre-se da exceção: órgãos podem ter capacidade processual (personalidade judiciária) para defender prerrogativas, mas isso não lhes dá personalidade jurídica.
Gabarito: letra E.
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