Autarquias: características essenciais
Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que afirma a necessidade de elaboração de lei para a criação das autarquias, pois, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquias depende de lei específica. As demais alternativas apresentam características que não correspondem às autarquias, como a obrigatoriedade do regime celetista, patrimônio regido exclusivamente pelo direito privado, vedação a atividades típicas de Estado e impossibilidade de concurso público.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos ou a execução de atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Elas possuem patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, e seu pessoal é submetido a regime jurídico único, com ingresso mediante concurso público. A criação por lei é uma das características mais marcantes e frequentemente cobradas em provas, distinguindo-as das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por autorização legislativa e posterior registro de seus atos constitutivos.
A banca explora a confusão entre as entidades da Administração Indireta, especialmente entre autarquias e empresas estatais. Enquanto as autarquias são de direito público, criadas diretamente por lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado, e a lei apenas autoriza sua criação, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências para sua instituição. Essa distinção é essencial para resolver a questão.
Critério | Autarquia | Empresa pública / Sociedade de economia mista |
|---|
Natureza jurídica | Direito público | Direito privado |
Criação | Lei específica (cria) | Lei autoriza + registro |
Regime de pessoal | Estatutário (regime jurídico único) | CLT (celetista) |
Bens | Públicos (impenhoráveis) | Privados (regra) |
Atividade | Típica de Estado / serviço público | Econômica / serviço público |
Concurso público | Exigido | Exigido |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os funcionários das autarquias são obrigatoriamente regidos pela CLT. Isso é incorreto, pois as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, submetem seu pessoal ao regime jurídico único, ou seja, regime estatutário, com ingresso por concurso público. A CLT é aplicável, em regra, aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades de direito privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta, pois a criação de autarquias depende de lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. A lei é o instrumento que cria a autarquia, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios. Essa é uma característica distintiva das autarquias em relação às demais entidades da Administração Indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o patrimônio das autarquias é composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado. Isso é incorreto, pois as autarquias possuem bens públicos, que são regidos pelo direito público, sendo impenhoráveis e sujeitos ao regime de precatórios. Os bens das autarquias são afetados à prestação de serviços públicos, gozando das prerrogativas próprias dos bens públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as autarquias são vedadas de executar atividades típicas de Estado. Isso é incorreto, pois as autarquias são criadas justamente para executar atividades típicas do Estado, como a prestação de serviços públicos, de forma descentralizada. Elas exercem atividades como fiscalização, regulação, previdência, entre outras, que são próprias do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as autarquias não podem realizar concurso público para contratação de pessoal. Isso é incorreto, pois as autarquias, por integrarem a Administração Pública, estão sujeitas ao princípio do concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal. A contratação de pessoal nas autarquias deve ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Gabarito: letra B