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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg048668
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Administração
Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
  1. Aa verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
  2. Bapós a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
  3. Cas despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
  4. Das propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
  5. Eo restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.
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GabaritoC — as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

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