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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg048673
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.Esse tipo de renúncia de receita:
  1. Adepende de autorização específica no PPA;
  2. Bdeve ser considerado no momento da elaboração da LOA;
  3. Cestá sujeito às regras da concessão de anistia;
  4. Dpode ser considerado como uma remissão de tributos;
  5. Erequer o enquadramento como crédito tributário presumido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;

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