Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FGV 2022

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ:“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:

1. Aexceder o limite definido para abertura de créditos adicionais na LOA;
2. Bnão apresentar classificação econômica da despesa;
3. Cnão detalhar a estrutura programática da ação;
4. Dnão indicar fonte de recursos para abertura do crédito;
5. Enão indicar priorização da ação feita na LDO.