Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg048713
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Contabilidade
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
- Adocumentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;
- Binformação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;
- Cinformação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;
- Dinformações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;
- Eorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.