Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2022
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fg048715
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Contabilidade
Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
- Aeliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes para retornar ao limite;
- Bobservar as regras e vedações para descumprimento de limite prudencial;
- Cpropor ajustes no cronograma de execução de desembolso, para não afetar o cumprimento das metas fiscais;
- Dser alertado pelo respectivo tribunal de contas quanto ao comprometimento de recursos com despesas com pessoal;
- Esolicitar suplementação da dotação orçamentária para pagamento de pessoal, por ser despesa obrigatória.