Questão de Engenharia Civil — Saneamento Geral — FGV 2022
Engenharia CivilSaneamento Geral
- Código
- fg048750
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Engenharia Civil
Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:
- Aadministrativa, mas não civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- Badministrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- Cadministrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio da pessoa jurídica, excluída sua responsabilidade quando o ato for praticado por seus empregados;
- Dadministrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, e a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;
- Eadministrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.