Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — FGV 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg048827
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Serviço Social
Joana almeja identificar se há alguma correlação entre os cargos de provimento efetivo de um lado e, do outro, a nomeação para o exercício de cargos de provimento em comissão de natureza administrativa e de funções gratificadas no âmbito dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.Ao final, após analisar as normas aplicáveis ao caso, concluiu, corretamente, que:
- Afunções gratificadas e cargos de provimento em comissão de natureza administrativa somente podem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
- Bfunções gratificadas e cargos de provimento em comissão de natureza administrativa podem ser livremente preenchidos, não havendo qualquer correlação entre as respectivas nomeações e os cargos de provimento efetivo;
- Cfunções gratificadas somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto o mínimo de 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos aos referidos servidores;
- Dno mínimo 50% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto funções gratificadas devem ser atribuídas aos referidos servidores no percentual mínimo de 30%;
- Eno mínimo 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto funções gratificadas devem ser atribuídas aos referidos servidores no percentual mínimo de 30%.