Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2022
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg048870
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Maria, parte autora em uma relação processual, foi surpreendida com o deferimento de uma liminar em situação na qual, a seu ver, tanto fatos como normas eram-lhe totalmente favoráveis. Por tal razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a possibilidade de representar ao Conselho Nacional de Justiça para que a decisão judicial seja revista.O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:
- Anão pode reformar a referida decisão, por possuir natureza jurisdicional;
- Bpode reapreciar livremente a referida decisão, considerando a sua função de órgão de controle interno;
- Cpode reformar a referida decisão, mas apenas se for demonstrada a sua manifesta contrariedade aos fatos e ao direito;
- Dapenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento do juiz;
- Eapenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento ou suspeição do juiz.