Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg048873
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
  1. Ainconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;
  2. Binconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;
  3. Cconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;
  4. Dconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;
  5. Econstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração de Servidores Públicos – Vedação de Vinculação

Gabarito: letra A. A técnica adotada pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A Súmula Vinculante 42 do STF reforça que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Art. 37, XIIICF/88

Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

A vedação é absoluta e genérica, não admitindo exceções por lei estadual, constituição estadual, ou lei complementar. Portanto, qualquer mecanismo que amarre a remuneração de servidores estaduais à remuneração de servidores federais é inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a vinculação poderia ser válida se prevista em constituição estadual, lei complementar ou lei ordinária. No entanto, a proibição constitucional é absoluta (CF, art. 37, XIII) e não admite exceções. A Súmula Vinculante 42 firma entendimento nesse sentido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A técnica é inconstitucional exatamente porque a CF veda a vinculação de espécies remuneratórias. O texto do inciso XIII é claro: "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias". Não há exceção. A Súmula Vinculante 42 confirma a inconstitucionalidade da vinculação a índices federais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a inconstitucionalidade decorre da necessidade de lei federal, mas o fundamento correto é a proibição absoluta do art. 37, XIII, independentemente da esfera legislativa. Mesmo que houvesse lei federal, a vinculação continuaria vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a vinculação seria constitucional se prevista na Constituição Estadual. Todavia, a CF é hierarquicamente superior e sua vedação não pode ser afastada por norma estadual. O dispositivo é de observância obrigatória para todos os entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a vinculação seria constitucional se estabelecida em lei complementar. A vedação constitucional não comporta exceções via lei complementar, que é norma infraconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Argumenta que seria constitucional mediante lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Mais uma vez, a proibição do art. 37, XIII não pode ser superada por lei ordinária, independentemente de iniciativa.

Conclusão: A única classificação correta é a inconstitucionalidade, nos termos do art. 37, XIII, da CF e da Súmula Vinculante 42. Portanto, gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg048873