Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg048873
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
- Ainconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;
- Binconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;
- Cconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;
- Dconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;
- Econstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.